MPF-MA pede suspensão das obras da Litorânea

Com apenas um ano e meio de mandato, o governador Flávio Dino pode ter o projeto mais importante de sua administração em São Luís, retardado do cronograma já estabelecido. A reestruturação das avenidas dos Holandeses e da Litorânea, com o prolongamento desta última até à Praia do Olho d’Água, é objeto de Ação Civil Pública do Ministério Público Federal junto à Justiça Federal do Maranhão.

A obra, com financiamento da Caixa Econômica Federal e do governo do Estado, prevê ainda a implantação do BRT, na sigla inglesa de Bus Rapid Transit, ou Transporte Rápido por Ônibus, já teve a licitação vencida por um consórcio de empreiteiras e tem previsão para ser concluída até o fim do atual governo de Flávio Dino. Compreende o prolongamento em 1,7 km da Litorânea, bem como a reestruturação e alteração de fluxo, além da extensão da Avenida Búzios até a Avenida Euclides Figueiredo.

Na ação o MPF pede liminar contra o Estado do Maranhão e a CEF por empreender e aprovar financiamento de projeto “em local caracterizado como área de preservação permanente (APP), sem o devido licenciamento ambiental”. A Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB), responsável pela obra, pediu à Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) que realizasse a avaliação ambiental e se manifestasse sobre a necessidade de emissão de licença prévia para liberação financeira.

Em resposta, a SEMA disse ser necessário abrir novo processo de licenciamento ambiental. No entanto, conforme foi constatado – apesar de até o dia 6 de março de 2017 não ter havido procedimento de licenciamento iniciado no órgão estadual de meio ambiente – ainda assim foram pactuados contratos de financiamento entre o Estado do Maranhão e a Caixa para execução da obra, ressalta o MPF.

A MOB, ao solicitar a concessão, tinha conhecimento de que o prolongamento da Litorânea não possuía Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pertinente. A Caixa, por sua vez, seria corresponsável pela irregularidade, pois a aprovação dos contratos ocorreu em desrespeito à Política Nacional do Meio Ambiente, que determina que “as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento”.

O MPF pediu a suspensão dos contratos celebrados entre Caixa e o Estado do Maranhão, exclusivamente no que diz respeito à Extensão da Avenida Litorânea em dois quilômetros, sua reestruturação, infraestrutura e fluxo único de trânsito, no sentido, sem prejuízo do repasse de recursos financeiros relativos às outras obras e programas financiados pelos mesmos contratos, que é o da Avenida dos Holandeses.

Considerando “a informação de ausência de abertura de processo de licenciamento ambiental para a ampliação discutida” e “tendo em vista a relativa complexidade desta demanda”, a Justiça Federal adiou a apreciação dos pedidos formulados pelo MPF/MA até a realização de audiência de conciliação, agendada para 7 de agosto, às 15h, na Seção Judiciária do Estado do Maranhão. Cautelarmente, determinou a suspensão de desembolso programado para julho de 2017, previsto em contrato, no montante destinado à execução do projeto de Reestruturação da Avenida Litorânea/Holandeses com implantação do BRT.

(Fonte: MPF-MA)

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