TJMA envia ao Legislativo projeto que altera o Código de Divisão e Organização Judiciárias

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, encaminhou para apreciação da Assembleia Legislativa, Projeto de Lei Complementar que altera a redação e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).

Na mensagem enviada ao chefe do Legislativo Estadual, deputado Othelino Neto, o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos ressaltou que, em razão da crescente demanda jurisdicional, é importante reorganizar a estrutura das Comarcas integrantes do Poder Judiciário do Maranhão, com vistas a uma prestação jurisdicional célere e eficiente, conforme preconizado no artigo 37 da Constituição Federal.

“A conversão do projeto em lei complementar condiz com os atuais paradigmas institucionais, assegurando a valorização da cidadania”, destacou o presidente do TJMA.

VEJA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO SITE DO TJ-MA.

Assessoria de Comunicação do TJMA

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