Bolsonaro presidente: os obstáculos para concretizar 10 de suas propostas mais polêmicas

Capitão reformado do Exército e deputado federal pelo Rio de Janeiro, Jair Bolsonaro (PSL) foi eleito Presidente da República neste domingo com 57.797.423 votos, ou 55,13% dos votos válidos.

Após tomar posse no dia 1º de janeiro de 2019, Bolsonaro será o chefe do governo e o representante máximo do Estado brasileiro. Mas quão grande é o poder de um Presidente da República? Quais decisões podem ser tomadas por decreto, e quais dependem do Congresso? Há algo nas propostas de Bolsonaro, ditas durante a campanha, que seja impossível de ser posta em prática?

A reportagem da BBC News Brasil conversou com profissionais e pesquisadores de diversas áreas para entender como podem ser concretizadas algumas das propostas mais polêmicas de Bolsonaro. Na maioria dos casos, a aprovação dependerá da interlocução entre o Palácio do Planalto e o Congresso.

“Claro que há uma dose de incerteza (sobre a relação de Bolsonaro com o Congresso). Ele foi deputado por várias legislaturas, mas era uma figura periférica. Mas, por outro lado, alguém que se elege para a presidência da República, ainda mais no primeiro mandato, entra com um capital político muito grande. Com certeza ele tem, hoje, mais força política do que Dilma Rousseff tinha em 2014”, avalia o cientista político e analista Rui Tavares Maluf.

O partido de Bolsonaro, o PSL, elegeu a segunda maior bancada da Câmara, com 52 cadeiras – fica atrás apenas do PT, com 56 deputados eleitos.

Cartela com proposta de Bolsonaro e o trâmite de cada uma
As propostas de Bolsonaro e o possível trâmite de cada uma. O grau de dificuldade é uma avaliação da reportagem

Além disso, diz o cientista político, é provável que o Bolsonaro do dia 2 de janeiro de 2019 já seja diferente do candidato. Junto com o capitão reformado do Exército, sobem a rampa do Planalto vários políticos aliados e setores econômicos interessados em evitar turbulências no país.

Conheça abaixo, em detalhes, o que Bolsonaro precisará fazer para tirar algumas de suas propostas mais polêmicas do papel.

1. Aulas de ‘Educação Moral e Cívica’ e OSPB nas escolas

Tanto Bolsonaro quanto o vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão, já defenderam em público a volta das disciplinas de Educação Moral e Cívica (EMC) e Organização Social e Política do Brasil (OSPB) ao currículo das escolas brasileiras, apesar de a proposta não constar oficialmente no programa de governo entregue pelo então candidato do PSL ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Escola militar em Roraima
GOVERNO DE RORAIMA | Uma escola militar em Roraima: Bolsonaro disse que pretende expandir este modelo por meio de convênios

As disciplinas de EMC e OSPB foram introduzidas nas salas de aula em 1969, durante o regime militar (1964-1985), e só deixaram de existir em 1993, por iniciativa do então presidente da República Itamar Franco. Enquanto a Educação Moral e Cívica era destinada ao ensino fundamental, a OSPB aprofundava os conteúdos no ensino médio.

O trâmite para inserir ou retirar disciplinas do currículo das escolas é complexo: primeiro, é preciso aprovar um projeto de lei ordinário no Congresso Nacional – que pode ser enviado pelo presidente da República, mas precisa ter na Câmara e no Senado maioria simples (50% mais um, com quórum de metade da Casa).

Depois, a mudança ainda precisa ser chancelada pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), um órgão colegiado independente, cuja função é auxiliar o titular do MEC na tomada de decisões.

Os legislativos de Estados e municípios também podem aprovar leis determinando a inclusão de conteúdos nas escolas da rede estadual ou municipal, respectivamente.

Para Célio da Cunha, pesquisador e ex-coordenador especial da ONU para a Educação, a criação de novas disciplinas no currículo escolar é desnecessária – os conteúdos antes abordados na EMC e na OSPB já são contemplados de forma transversal em outras disciplinas da grade.

“Estes conteúdos já estão contemplados nas diretrizes curriculares atuais. Ninguém propõe criar uma disciplina sobre meio ambiente, nem sobre cidadania, porque estes temas já são abordados”, explica ele, que é professor da Universidade Católica de Brasília.

“O Congresso (Nacional) está cheio de propostas de criação de disciplinas, mas a tendência hoje é contrária a isso. A reforma do Ensino Médio inclusive reduziu disciplinas. A ideia é deixar somente as que são realmente necessárias”, diz ele.

2. ‘Excludente de ilicitude’ para policiais que matam

Em agosto, Bolsonaro disse ao Jornal Nacional da TV Globo que pretendia “dar para o agente de segurança pública o excludente de ilicitude. Ele entra, resolve o problema. Se matar 10, 15 ou 20 (traficantes), com 10 ou 30 tiros cada um, ele (policial) tem que ser condecorado, e não processado”, disse ele – dando a entender que pretende amenizar a possibilidade de punição de policiais que matam em serviço.

Policiais militares do Choque
AGÊNCIA BRASIL | O ‘excludente de ilicitude’ defendido por Bolsonaro para policiais já existe hoje no Código Penal

O tal “excludente de ilicitude” já existe hoje, no Código Penal brasileiro. E se aplica a qualquer pessoa, não só a policiais.

São situações nas quais a pessoa faz algo tipificado como crime, mas deixa de responder. É o que ocorre numa agressão ou homicídio que a Justiça entenda ter sido realizado em legítima defesa, por exemplo. Um policial que mate em ação pode deixar de responder por homicídio, se ficar provado, durante um processo judicial, que agiu para defender a própria vida.

Além da legítima defesa, há algumas outras situações que podem impedir alguém de responder por um crime. Entre elas está o “estrito cumprimento do dever legal”: um policial que prende alguém em flagrante não pode ser condenado por sequestro, por exemplo.

O programa de governo de Bolsonaro reafirma a proposta, mas não traz detalhes. “Policiais precisam ter certeza que, no exercício de sua atividade profissional, serão protegidos por uma retaguarda jurídica. Garantida pelo Estado, através do excludente de ilicitude”, diz um trecho.

“O excludente de ilicitude já está previsto no Código Penal, mas seria preciso entender em mais detalhes qual tipo de alteração está sendo proposta. Criar uma espécie de ‘excludente automático’, que elimine a necessidade de investigação, me parece extremamente perigoso. Significaria ter decisões judiciais automatizadas, quando o ideal é que cada caso seja analisado individualmente”, diz o advogado criminalista Thiago Turbay, sócio do escritório Boaventura Turbay Advogados.

Alterações no Código Penal são feitas por meio de projetos de lei ordinários – precisam ser aprovados por maioria simples na Câmara e no Senado, e depois sancionados pelo presidente da República. No caso da Câmara, são 257 dos 513 deputados; no Senado, 41 dos 81 senadores.

3. Fusão e extinção de ministérios

Ministérios e secretarias podem ser extintos por medida provisória (MP). Este tipo de texto é editado pelo Planalto e tem força de lei logo depois de publicada no Diário Oficial.

Depois de publicada, uma medida provisória precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, dentro de 60 dias (prorrogáveis por mais 60 dias) ou perde a validade.

Esplanada dos Ministérios
AGÊNCIA BRASIL | O presidenciável e sua equipe têm defendido reduzir o número de ministérios dos 27 atuais para 15

Em maio de 2016, logo depois assumir a Presidência da República, o presidente Michel Temer (MDB) publicou uma medida provisória reduzindo de 32 para 23 o número de ministérios. Foi a primeira MP editada por Temer.

Hoje, o país tem 27 ministros de Estado. Há também dois dirigentes com status de ministro – a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn. Em declarações recentes, Bolsonaro disse que pretende reduzir o número para 15.

Na época, sumiram do organograma da Esplanada as secretarias de Portos, Comunicação Social e a Casa Militar da Presidência, cujos titulares tinham status de ministro; também foram riscados do mapa os ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário e das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.

O governo também chegou a anunciar a fusão do Ministério da Cultura com o Ministério da Educação, mas depois voltou atrás.

Uma vez no Congresso, o rito de votação da MP favorece uma tramitação rápida. Se não for aprovada dentro de 45 dias, a medida provisória passa a trancar a pauta de votação da Casa em que se encontra (Câmara ou Senado). Ou seja: nada mais pode ser votado até que deputados ou senadores decidam sobre a MP. A aprovação se dá por maioria simples (metade mais um dos deputados e senadores).

Em seu plano de governo entregue ao TSE, Jair Bolsonaro não esclarece quais ministérios pretende suprimir. Mas, em março deste ano, disse que gostaria de extinguir o Ministério da Cultura (transformando-o numa secretaria do Ministério da Educação).

No domingo passado (21/10), Bolsonaro voltou a dizer que pretende fundir os ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente, embora a ideia seja rejeitada por alguns integrantes da sua equipe.

4. Imposto de Renda com alíquota única de 20%

Há alguns impostos federais cujas alíquotas podem ser aumentadas ou reduzidas com um decreto do presidente da República, sem passar pelo Congresso.

É o caso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que incide sobre os combustíveis.

Mas não do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF): este só pode ser alterado por meio de uma lei ordinária, que precisaria ser aprovada pelo Congresso.

O plenário da Câmara
MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL | Mudar o Imposto de Renda envolve alterar leis ordinárias e talvez a Constituição

A ideia de uma faixa única para o imposto de renda, de 20%, foi defendida pela primeira vez pelo guru econômico de Bolsonaro, Paulo Guedes – em setembro, em entrevista, Bolsonaro reafirmou o apoio à ideia, acrescentando a isenção do imposto para quem recebe menos de R$ 5 mil por mês.

Hoje, o IRPF possui quatro faixas diferentes de alíquotas – de 7,5% a 27,5%. Só está isento quem ganha menos de R$ 1.903,98 mensais.

Como a proposta é de redução do tributo, e não de aumento, também não se aplica o princípio jurídico da “anterioridade tributária” – segundo o qual um imposto novo, ou um aumento de alíquota só entram em vigor um ano depois de aprovados. Ou seja, a redução de tributos defendida por Bolsonaro e Paulo Guedes entraria em vigor imediatamente depois de passar pela Câmara e pelo Senado – e pela sanção presidencial, segundo explica o advogado tributarista Igor Mauler Santiago, sócio-fundador do escritório Mauler Advogados.

Mauler alerta que há risco da proposta ter sua constitucionalidade contestada: a Carta de 1988 determina que o IR tenha entre suas características a progressividade.

Isto é, pessoas mais ricas devem pagar mais, proporcionalmente à renda, que os mais pobres. A determinação está no artigo 153 da Constituição, diz o tributarista. Portanto, a criação de uma alíquota única de IR pode envolver a necessidade de aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

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