LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE: CONHEÇA QUATRO CASOS DA LAVA JATO NOS QUAIS INVESTIGADORES E JUÍZES PODERIAM SER PUNIDOS

 

Na noite da última quarta-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei vindo do Senado que define – e pune – casos do crime de abuso de autoridade. Pela nova lei, este tipo de crime acontece quando um servidor público (policiais, delegados, procuradores e juízes, por exemplo) faz mal uso de seu poder para prejudicar ou beneficiar alguém.

Como o projeto já passou pelo Senado, agora depende só da sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL) para virar lei.

Se esta lei já existisse no Brasil desde 2014, quando começaram as apurações da Lava Jato, ela daria margem para que policiais, procuradores e juízes envolvidos nas investigações fossem atacados e eventualmente punidos em pelo menos quatro ocasiões.

Moro poderia ter incorrido em crime ao divulgar a conversa entre os ex-presidentes Lula e Dilma, em 2016. O mesmo Moro e o atual diretor-geral da PF, Maurício Valeixo, poderiam ter cometido crime na “guerra de liminares” envolvendo a soltura do ex-presidente Lula, em julho de 2018. Policiais federais talvez fossem punidos por algemar e acorrentar os pés de Sérgio Cabral, em 2018.

A proposta é polêmica desde sua primeira versão, apresentada em 2016 pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Mas este não é o texto aprovado esta semana na Câmara. A versão aprovada foi criada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na gestão do ex-PGR Rodrigo Janot, e apresentada no Senado por Randolfe Rodrigues (Rede-AP), no começo de 2017.

Sergio Moro de perfil, dentro de um escritório
REUTERS/ANDRE COELHO | Moro poderia ter incorrido em crime em ações suas enquanto juiz à frente da Lava-Jato

O texto depois sofreu alterações profundas nas mãos do senador Roberto Requião (MDB-PR), que relatou o projeto. “O substitutivo de Requião deformou minha proposta e, inclusive, eu votei contra ela no Senado”, disse Randolfe ao jornal O Globo. Janot, por sua vez, disse que o projeto, tal como se encontra, coloca o país “em marcha à ré no combate à corrupção”.

Na noite de quarta-feira (14), o projeto acabou aprovado na Câmara de forma simbólica – isto é, sem que os votos individuais de cada um dos deputados ficassem registrados. Agora, deputados do PSL dizem que Bolsonaro deverá vetar alguns dos artigos do projeto. Ele tem até o dia 5 de setembro para decidir.

A íntegra da versão final do projeto pode ser consultada aqui.

Juízes e procuradores – não só os envolvidos com a Lava Jato – se manifestaram contra o projeto de lei desde o começo da semana.

Para a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), o projeto “prejudica fortemente as instituições de Estado destinadas à aplicação da lei e à persecução de práticas criminosas, vulnera a separação dos poderes e a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público e fornece poderosa ferramenta de retaliação contra Juízes/as, Promotores/as, Policiais e Fiscais em benefício de pessoas acusadas”.

A Frentas – que congrega entidades de juízes e de procuradores – disse que o texto “mantém as definições de diversos crimes de maneira vaga, aberta, subjetiva, punindo situações que hoje são normalmente dirimidas pelo sistema de justiça”. O projeto, ainda segundo a entidade, “contém uma série de falhas e impropriedades que inibem a atuação do Ministério Público, do Poder Judiciário e das forças de segurança, prejudicando o desenvolvimento de investigações e processos em todo o país”.

Fonte: BBC News

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