LULA PODE USAR DECISÃO DO STF PARA RECUSAR SEMIABERTO

A defesa do ex-presidente Lula está avaliando as possibilidades legais para evitar a determinação de mudança de regime penal para o semiaberto.

Uma das opções que serão submetidas à apreciação de Lula é a que defende o uso de decisão na qual o Supremo, em agosto, vetou transferência do ex-presidente para Tremembé (SP) sob o argumento de que ele aguarda a conclusão do julgamento de um habeas corpus na corte.

Os advogados do ex-presidente consideram que qualquer mudança antes deste veredito do STF seria precipitada. A informação é da coluna Painel da Folha de S.Paulo.

Se ainda assim a juíza Carolina Lebbos decidir autorizar a migração de Lula para o regime semiaberto, a defesa do petista entende que ele não está obrigado a cumprir qualquer condição legal, com base no artigo 113 da Lei de Execuções Penais, que diz que “o ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo juiz”.

O advogado Cristiano Zanin visita Lula nesta segunda (14). Até sexta-feira (18), a defesa finaliza a resposta à Justiça.

Fonte: Brasil 247

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