O Brasil convive com leis dos tempos do Império

Antonio Carlos Lua
Jornalista

O Brasil precisa de uma legislação mais moderna que possa influir positivamente no estágio de evolução do país, que até hoje convive com leis do tempo do império no seu ordenamento jurídico, a exemplo do Código Comercial que – editado em 1850 – mantém dispositivos da época de Dom Pedro II e ainda cita prerrogativas a embarcações dos “súditos do Império”. Com 170 anos de vigência completados este ano, o Código Comercial até hoje regula o comércio marítimo no Brasil e ainda calcula multas em “mil-réis” e “contos de réis”. Baseadas em premissas constitucionais antigas, legislações como o Código Comercial ficaram fora de sintonia com o ordenamento jurídico atual e não atendem mais às necessidades e às inquietações de uma sociedade dinâmica.

O Código Comercial, editado em 1850, mantém dispositivos da época de Dom Pedro II

Essas são peculiaridades de um país acostumado a produzir normas em ritmo fabril, mas faltoso ao priorizar as leis que, de fato, influenciam a vida do cidadão. É um paradoxo, mas o excesso de leis convive com a ausência de leis. E as leis que faltam são aquelas que a população mais necessita, como o direito à saúde, à educação e à moradia. Dentro desse paradoxo quem mais sofre é a Constituição Federal e seus pontos não regulamentados, que deixam muitos direitos em aberto. As relações sociais se modificaram com o tempo e ficaram à frente do que está nos códigos jurídicos. A sociedade tecnológica gerou um envelhecimento precoce das leis, colocando as normas legais em xeque, exigindo reestruturação. No país, há textos que precisam de atualização, principalmente por causa do seu grau de detalhamento ou atraso em relação a fenômenos modernos. Se o Código Comercial fala em “súditos do Império”, o comércio eletrônico tem status quase marciano.

A Constituição Federal de 1988 foi o primeiro marco temporal que ocasionou um envelhecimento dos nossos códigos jurídicos, que estão amparados em normas ou situações ultrapassadas. Para se ter uma ideia, o Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, proíbe rádios e TVs de “ultrajar a honra nacional”, enquanto o Código Penal Militar, de 1969, prevê a pena de morte por fuzilamento, também presente na Constituição em casos de guerra. Num sistema jurídico como o brasileiro, baseado na “civil law”, o direito vem seguindo mais o texto da lei que a jurisprudência dos tribunais. Quem mais sofre com isso é a Constituição e seus pontos não regulamentados, que deixam direitos em aberto, exigindo a solução de dispositivos pendentes e enxugamento de diplomas normativos, com uma “lipoaspiração” no cipoal de leis que causam insegurança jurídica, burocracia, impedindo o crescimento do país.

Lei 4.117/62 – Código Brasileiro de Telecomunicações (Arts 1° a 3° ) -  YouTube
O Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, proíbe rádios e TVs de “ultrajar a honra nacional

No Brasil, o Congresso Nacional quer legislar sobre tudo, mas não consegue sequer regulamentar os dispositivos constitucionais que há vários anos aguardam na fila. A dissonância entre a legislação e a realidade reflete nas relações sociais, causando insegurança jurídica. Com a falta de seriedade do Parlamento Federal no trato das questões legais fica difícil vislumbrar a regulamentação de direitos. O Congresso Nacional não aponta, no momento, nenhum registro de reformas legislativas para promover a substituição dos principais conjuntos de leis comuns que regulamentam o cotidiano das pessoas e tampouco de regras constitucionais das relações de poder entre a União, Estados e Municípios.

As tímidas mudanças observadas nas últimas legislaturas não tiveram nenhum efeito significativo para a sociedade, uma vez que foram feitas dilacerando códigos, criando leis extravagantes, trazendo dificuldades de interpretação, gerando insegurança jurídica e colocando as normas jurídicas em xeque.Nos últimos anos, o Congresso Nacional se especializou em cria leis com pouco debate, empurrando uma produção legislativa infraconstitucional que acaba regulando excessivamente a liberdade privada, submetendo a sociedade a uma ordem única – a da obediência ao que seria politicamente correto.

O Legislativo Federal está em crise e, com a ausência de valores no seu conjunto e qualidade na realização de reformas legislativas, utiliza o mesmo mecanismo usado pelo Governo Ernesto Geisel (1974-1979), que tinha mania de criar comissões e mandar anteprojetos para o Congresso votar.Mais frágil do que o método adotado pelo Legislativo Federal para as mudanças na legislação é o inconsistente conteúdo das propostas em análise no Senado e na Câmara Federal, que não priorizam as questões, que, de fato, influenciam a vida do cidadão, pelo atraso em relação a fenômenos modernos.

Com a composição atual do Congresso Nacional, há grandes riscos na efetivação de qualquer mudança no processo legislativo, temendo-se pelos resultados das deliberações que, sem transparência e consistência, podem afetar interesses de gerações inteiras.O ideal seria que o roteiro legislativo na realização de reformas no ordenamento jurídico seguisse um sistema mais dinâmico e democrático, com os projetos nascendo após ampla discussão com a sociedade, sem a imposição do pensamento único de uma maioria parlamentar.As mudanças na legislação exigem urgência, principalmente aquelas que afetam os direitos individuais, coletivos, empresariais, a liberdade, as relações de consumo, de negócios e de partilha de tributos entre governos.

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