Rosa Weber dá 24 horas para Câmara explicar votação da PEC dos Precatórios

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu 24 horas para a Câmara dos Deputados prestar informações sobre a aprovação da PEC dos Precatórios. Ela é relatora de uma ação que pede a anulação do texto.

Os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP) assinam o processo. Afirmam que a sessão violou o regimento interno da Câmara ao permitir que deputados licenciados por viagens oficiais votassem.

“Considerando a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 (vinte e quatro) horas às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido liminar”, diz Weber. Eis a íntegra do despacho (165 KB).

A PEC é a principal aposta do governo federal para viabilizar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400. O programa irá substituir o Bolsa Família. A aprovação do texto no Senado pode ser atrapalhada por uma decisão de Weber. A ministra suspendeu na 6ª (5.nov.2021) o pagamento das emendas de relator. A liminar será submetida ao plenário virtual do STF na próxima 3ª feira (9.nov), para que os demais ministros referendem ou não a decisão.

As emendas são uma parte do Orçamento que o relator da LOA (Lei Orçamentária Anual) define a destinação, mas não há a devida transparência sobre onde os recursos são empregados e quem pede por eles. Esse tipo de emenda tem sido negociada entre os deputados e senadores para viabilizar a aprovação de projetos de interesse do governo, como a PEC dos Precatórios.

A AÇÃO Além de apontar irregularidades na votação, os deputados que assinam a ação contra a PEC dos precatórios afirmam que o texto votado não foi discutido e não seguiu o regimento interno da Casa. Eis a íntegra do documento (618 KB).

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