Projeto de lei propõe padrão nacional para concursos públicos, escreve Eduardo Cury

Poder 360 – O trabalho no Congresso Nacional, não raras vezes, envolve um esforço enorme para barrar propostas conceitualmente equivocadas – ainda que bem intencionadas – e impedir retrocessos que impliquem em mais encargos, burocracia e custos para o cidadão brasileiro.
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O substitutivo da proposta de 2003 definirá regras específicas para avaliação dos candidatos

O desafio é gigante. O Congresso é absurdamente fragmentado, os interesses quase sempre antagônicos e o poder de influência de grupos de interesse e corporações – públicas ou privadas – mobilizam as bancadas e conduzem ao resultado final das votações, nem sempre benéficas para a maioria silenciosa de brasileiros dos rincões desse país.

De vez em quando, entretanto, é dada ao congressista a oportunidade de atuar de forma mais propositiva, por meio da criação de leis efetivamente boas e substancialmente úteis, no lugar da rotina diária de obstruir aquilo que sabidamente não levará a nada.

É exatamente esse o caso do projeto de lei nacional de modernização dos concursos públicos, que tenho a honra de relatar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

O texto original do projeto veio do Senado, em 2003 – o PL 252/2003 – e tramita na Câmara desde então sem um desfecho, acumulando uma pilha de projetos apensados, propostos por deputados. Estes projetos vão desde medidas pontuais, como dispor sobre a composição das bancas ou as etapas dos concursos, até projetos mais ousados, que estabelecem que candidatos sejam indenizados em caso de cancelamento do certame, ou que o gestor público seja obrigado a nomear todos os aprovados tempestivamente.

O fato é que esse projeto base e seus apensados nos deram a oportunidade de, ouvindo especialistas, construir um texto totalmente novo, moderno e arrojado. A proposta possibilita a modernização dos concursos públicos no Brasil, e consequentemente, revigora os quadros do serviço público brasileiro.

Para tanto, contamos com a inestimável colaboração da SBDP (Sociedade Brasileira de Direito Público), coordenada pelo Professor Carlos Ari Sundfeld – um dos maiores administrativistas do país, e sua equipe, que construíram uma proposta acadêmica, acolhida integralmente por este relator na forma de substitutivo ao projeto vindo do Senado.

 

 

Estruturamos um substitutivo que assegura a observância dos princípios da publicidade e da impessoalidade, ao mesmo tempo em que prestigia a busca pela eficiência administrativa. É possibilitado por regras claras e objetivas a respeito do planejamento dos concursos, customização das seleções e inovação nas avaliações.

O projeto propõe-se ser uma lei nacional que discipline o concurso público no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com exceção daqueles para ingresso na magistratura, no Ministério Público e nas empresas estatais não-dependentes. Também fará a previsão de aplicação subsidiária nos certames para ingresso na Advocacia-Geral da União, nas procuradorias estaduais e do Distrito Federal e na Defensoria Pública.

No escopo do texto, busca-se reforçar exatamente as 2 dimensões fundamentais do concurso: a isonomia no acesso a cargos e empregos públicos, e a seleção eficiente dos melhores candidatos para as funções públicas a serem preenchidas.

Entre as especificações a respeito da abertura, planejamento e execução dos concursos, o substitutivo estipula provas que avaliem os candidatos pelos critérios:

  • “conhecimentos” (domínio de matérias ou conteúdos relacionados às atribuições);
  • “habilidades” (aptidão intelectual ou física para execução prática de atividades compatíveis com as atribuições);
  • “competências” (aspectos comportamentais vinculados às atribuições)

Dentro deste último quesito, as diversas técnicas de avaliação psicológica dos candidatos, a exemplo dos concursos públicos realizados em alguns dos países mais modernos do mundo nesse tema, como Portugal e Canadá. Há ainda regras específicas sobre a avaliação por provas, por provas e títulos e o programa de formação.

Não se busca com isso engessar a administração ou criar ainda mais dificuldades para o gestor, mas sim, oferecer ao país um diploma conciso, mas bastante rico em iniciativas que garantam segurança jurídica para a inovação e modernização dos concursos públicos no país.

Com concursos mais modernos e arrojados, não restam dúvidas que serão selecionados os melhores candidatos para os cargos: com perfil, capacidade técnica e compatibilidade com as funções a serem exercidas.

No fim do dia, com melhores concursos, buscam-se melhores servidores, que sejam capazes de aprimorar o funcionamento da administração pública, garantir a melhor prestação dos serviços públicos e transformar a concepção que todos temos em relação ao Estado e os fins a que se destina.

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