Câmara aprova projeto que legaliza orçamento secreto. ‘Sistema mais escandaloso que já existiu’

Em sessão semipresencial, deputados aprovaram projeto que “faz de conta que muda para manter tudo como está”
RBA – Oposição entrou em obstrução e protestou contra proposta que descumpre decisão do STF. Governistas e Centrão conseguiram vitória folgada.

A Câmara dos Deputados aprovou no início da noite desta segunda-feira (29) o projeto de resolução (PRN 4/2021) que cria regras para a destinação de emendas ao Orçamento. Os governistas e o Centrão conseguiram uma vitória por larga margem: 268 votos a favor, 31 contra e uma abstenção. A tramitação e votação em rito sumário indignou a oposição, mas os protestos e a obstrução dos partidos foram em vão ante o “trator” governista. A mesa foi presidida pelo vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM). O Senado votará em seguida a proposta que visa a regular as emendas de relator, o chamado orçamento secreto.

Líder da oposição no Senado, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que a proposta é “fazer de conta que muda para manter tudo como está”. “Adote-se o nome que quiser – orçamento secreto, RP9, emendas de relator –, é indecente. É o maior escândalo da história do Congresso Nacional”, classificou o senador. Segundo ele, o esquema das emendas de relator é um “sistema de cooptação de bancadas mais escandaloso do que qualquer outro que já existiu (no Congresso brasileiro)”.

De acordo com a oposição, o texto descumpre a decisão do STF que suspendeu as emendas de relator, o orçamento secreto. O próprio senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, informou que não é possível informar a destinação das verbas do orçamento paralelo já executadas, de 2020 e 2021. Segundo Pacheco, “não há registros formais” sobre os parlamentares que indicaram a destinação de recursos de emendas de relator no passado. A oposição classifica tal justificativa como absurda. A transparência proposta pelos governistas é “daqui para a frente”.

“Uma vergonha”

Para o líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), a sessão foi “uma vergonha”.  “O Parlamento está hoje reunido para fingir que vai cumprir uma ordem judicial (do Supremo Tribunal Federal). O ato das mesas diretoras é uma afronta da decisão do STF”, disse. Os parlamentares governistas defenderam a proposta dizendo que o PRN 4/2021 garante “transparência total” em relação às verbas de emenda de relator. Diversos oposicionistas prometeram levar a matéria novamente ao Supremo.

“O relator (senador Marcelo Castro – MDB-PI) me perdoe mas é orçamento secreto, sim, ou execução secreta do orçamento público, o que dá no mesmo”, acrescentou Molon. O deputado defendeu, em nome da oposição, que as emendas individuais ou de bancada fossem fortalecidas. Ele destacou que, como afirmou o relator, as emendas impositivas (as que obrigatoriamente precisam ser pagas pelo governo) existem para impedir que o governo premie ou puna os parlamentares de acordo com a votação.

“Mas isso aqui transfere o poder de punir e de controlar parlamentares (da base do presidente da República) para quem controla a maioria (no parlamento). Transferiu-se a responsabilidade de controlar o comportamento dos parlamentares do governo para quem manda na casa”, disse ainda Molon.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) citou projetos apreciados pela Câmara que tiveram votação injustificavelmente alta, como a do voto impresso, “algo absurdo da cabeça de Bolsonaro, que queria melar as eleições”. Segundo Correia, a votação “estupenda”, embora derrotada, se deveu a “muitas emendas do relator na jogada”. Segundo esse raciocínio, o governo premia, via emendas do relator, os parlamentares que votam a seu favor no Congresso.

Para a oposição, o projeto aprovado não garante transparência. Os parlamentares chamaram a atenção para o volume (R$ 17 bilhões) de dinheiro em jogo. Na verdade, as emendas de relator deste ano têm uma dotação de R$ 16,8 bilhões. “É colocar o controle sobre as emendas nas mãos do Centrão, do presidente da Câmara e do Senado”, disse Molon. O volume de emendas do relator corresponde a quase seis vezes o orçamento do Ministério do Meio Ambiente (R$ 2,9 bilhões).

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *