Universidades podem exigir comprovante de vacina, decide STF

Ricardo Lewandowski derrubou decisão do MEC que barrou exigência de passaporte de vacinação em universidades e instituições federais.

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta 6ª feira (31.dez.2021) um despacho do Ministério da Educação que proibiu a exigência de comprovante de vacinação contra a covid-19 em universidades e instituições federais de ensino.

O magistrado analisou um pedido ajuizado pelo PSB na 5ª (30.dez). O partido disse que a medida compromete a vacinação e coloca estudantes, professores e servidores em risco de contrair o coronavírus.

De acordo com Lewandowski, as universidades e instituições federais tem autonomia para exigir os comprovantes de vacina. O ministro também afirmou que a decisão do MEC desestimula a vacinação. Eis a íntegra da decisão (277 KB).

“O Supremo Tribunal Federal tem, ao longo de sua história, agido em favor da plena concretização dos direitos à saúde, à educação e à autonomia universitária, não se afigurando possível transigir um milímetro sequer no tocante à defesa de tais preceitos fundamentais, sob pena de incorrer-se em inaceitável retrocesso civilizatório”, disse o ministro.

“Além de contrariar as evidências científicas e análises estratégicas em saúde ao desestimular a vacinação, [o despacho do MEC] ainda sustenta a exigência de lei federal para que as instituições pudessem estabelecer tal restrição, quando já existe a Lei 13.979/2020”, prossegue o magistrado.

A norma citada pelo ministro diz que as autoridades podem adotar a vacinação compulsória “e outras medidas profiláticas”  para combater o avanço da pandemia.

O PEDIDO

O despacho que barra a exigência de comprovante é assinado pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro, e foi publicado no Diário Oficial da União de 5ª feira (30.dez). No pedido enviado ao STF, o PSB diz que a medida desestimula a vacinação. Eis a íntegra da solicitação (676 KB).

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