Indecência orçamentaria

Por Raimundo Borges

O Imparcial – Mesmo sem a incerteza de quem ocupará o Palácio do Planalto em 2023, os senadores querem garantir que o indecente “Orçamento Secreto” tenha vida longa como uma sangria bilionária na conta do Tesouro. Na proposta final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, o relator Marcos do Val (Podemos-ES) não aliviou a mão.

Pôs R$ 18 bilhões e uma inovação: a distribuição da dinheirama por meio das emendas “terá mais controle”. Ao invés de ficar a critério do relator do orçamento, também o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) poderá fazer indicações da grana.

Como matéria com tanto dinheiro não poderia passar calmamente no Senado, os deputados Tabata Amaral (PDT-SP), Felipe Rigoni (UB-ES) e o senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Alexandro Vieira (PSDB-AL) entraram com ação no Supremo Tribunal Federal, pedindo liminar contra.

O ministro-relator Kassio Nunes exigiu que Marcos do Val esclareça a obrigatoriedade do pagamento das emendas de relator, ou “orçamento secreto” do Congresso. Elas precisam ter recursos reservados no orçamento federal e se somariam às outras emendas parlamentares de bancada e as individuais, que já são impositivas.

Só falta agora o Congresso aprovar e o presidente Jair Bolsonaro sancionar. Mas no despacho, Kassio Nunes pôs o dedo na ferida. “Reputo indispensável a prévia colheita de esclarecimentos para o adequado e seguro enfrentamento do direito líquido e certo invocado. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações”. Ele pediu ainda que a AGU e a PGR sejam informadas do despacho.

Por sua vez, os políticos que recorreram ao STF argumentam que “não se pode permitir que o Congresso Nacional obrigue o próximo chefe do Executivo a atender suas emendas secretas” com recursos sem “mecanismos concretos de transparência e controle.”

Os parlamentares pedem liminar do STF para barrar a prebenda com o dinheiro dos brasileiros. Eles argumentam que há jurisprudência para corrigir vício que afronta o bom senso e virou mais uma jabuticaba brasileira.

“A utilização do relatório do PLDO como arena eleitoreira para impor interesses particulares às margens do interesse público, dos princípios constitucionais e, sobretudo, das novas regras de compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida, inseridas pela EC 109/2021, demanda urgente atuação desta Corte para fazer cessar tamanha inconstitucionalidade”, afirmam os parlamentares.

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