Dino vai relatar nova ação sobre emendas pix no STF
Por Raimundo Borges
O Imparcial – Desde a sua criação em 2019, a bolada bilionária do orçamento federal, chamada de “emendas do relator”, porém, apelidada de emendas Pix ou orçamento secreto, tem dado muito trabalho aos órgãos de controle do dinheiro público e à Polícia Federal. Trata-se da moeda de troca usada entre o Poder Executivo e o Legislativo nos momentos de dificuldades para aprovar matérias complexas.
Para se ter ideia dos valores dessa dinheirama, dos R$ 19,4 bilhões que estavam reservados para o orçamento secreto em 2022, R$ 9,55 bilhões migraram para emendas individuais. Quase metade disso (R$ 4,6 bilhões) foi destinada às emendas Pix, que permitem aos deputados e senadores, a transferências para estados e municípios sem a devida transparência na aplicação.
Olhando-se tanto pelo ângulo administrativo, quanto pelo critério da lei que define ações na gestão púbica, os gastos dessa dinheirama é um escândalo. Parlamentares indicam para quais projetos vão os valores das emendas, mas o dinheiro pode ser gasto por governadores e prefeitos da forma que acharem melhor.
O mecanismo de liberação pelo governo é impositivo, cujo critério impede o Tesouro fazer qualquer manobra para adiar o pagamento ou deixar para o ano seguinte. O governo Lula tentou terminar o orçamento secreto, mas os congressistas mudaram a tática de pressão: negociaram o aumento dos valores das emendas Pix em troca da aprovação da PEC da Transição, ainda em 2023.
Agora, esse pepino desembarcou, de novo, no Supremo Tribunal Federal. Porém, o ministro-decano Gilmar Mendes, sorteado relator da ação que discute as Emendas Pix, recorreu ao presidente Luís Roberto Barroso, sugerindo a transferência da posição ao colega novato Flávio Dino. Alega que Dino foi o relator de outra ação na corte à cerca do Orçamento Secreto.
Afinal, trata-se de uma montanha de dinheiro, despejada nos cofres estaduais e municipais por indicação dos deputados e senadores sem nenhuma finalidade definida, projeto ou licitação de obra, diferentemente das demais transferências federais.
São dezenas de bilhões de reais espalhados pelo país afora, num completo vácuo de transparência e de difícil fiscalização. É possível saber qual parlamentar indicou e qual município recebeu, mas não o que foi feito com o dinheiro. Gilmar Mendes já havia marcado uma reunião de conciliação sobre as emendas Pix para o começo de agosto.
O objetivo dele era prevenir e afastar “as práticas do ‘orçamento secreto’”. Ele entende que o modelo viola os princípios da transparência infligidos pela legislação. Levantamento da Ong Transparência Brasil indica que menos de 1% dos mais de R$ 8 bi liberados em 2024 na rubrica das emendas pix é claro sobre o destino do dinheiro e os benefícios levados à população.
Também chama atenção a ausência de publicidade, transparência, fiscalização e responsabilização. Muito pelo contrário, o que se tem visto são inúmeras operações da Polícia Federal batendo à porta de gestores públicos e empresas envolvidas nos gastos com as emendas PX.
Obviamente que o STF colocando Flávio Dino na relatoria dessa encrenca bilionária, ele sabe mais do que ninguém como agir. Não resta dúvida que o Brasil precisa unir suas forças políticas, não para solapar o orçamento público,mas para melhorar os níveis de educação, emprego, saúde e bem-estar da população.
A informação sobre o estado ou município que receberá o recurso só é tornada pública depois que o dinheiro já foi de fato empenhado e a aplicação cabe aos próprios beneficiados. Não há obrigação formal de prestar contas,nem a identificação da área em que são aplicados, como saúde e educação. Declarado em 2022 inconstitucional pelo STF, no entanto, o orçamento secreto segue firme e forte, como Emenda Pix.
Nesta quarta-feira, 31/07, a corte suprema atendeu ao pedido de Gilmar Mendes e decidiu redistribuir a ação ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) para o ministro Flávio Dino. Obviamente que os operadores desse esquema já sabem o peso da mão do ex-governador do Maranhão em ações de combate à corrupção, em qualquer modalidade.