Poder das emendas pode até mudar regime político no país
Por Raimundo Borges
O Imparcial – Mansamente acomodadas na Constituição de 1988 como meio de tornar o Congresso Nacional também partícipe da distribuição do dinheiro do orçamento federal pelo estados e municípios, as emendas parlamentares chegam a 2025 no centro da crise entre os Três Poderes da República.
Elas tanto explodiram no volume recursos, chegando a R$ 53 bilhões controlados pelos deputados e senadores, quanto incendeiam as relações do Legislativo com o Executivo, além de esbarrarem no Supremo Tribunal Federal em forma de inúmeros casos de polícia, com operações da Polícia Federal batendo às portas de prefeitos, empresários, secretários, deputados e senadores.
Como a política nacional dos dias de hoje está intrinsicamente conectada às ideologias de esquerda e de direita, esse ranço que circula nos gabinetes da capital federal acabou invadindo o cerimonioso ambiente do STF, tensionando a relação entre os ministros Kassio Nunes Marques, nomeado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, e Flávio Dino, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em dezembro de 2024, a Câmara aprovou, sem passar pelas comissões técnicas, a liberação de 5.449 emendas de comissão, no valor de R$ 4,2 bilhões. Flávio Dino, o xerife das emendas do STF, suspendeu a liberação e pediu à Câmara atas das sessões em que aprovaram o destino de tanto dinheiro.
Dino atendeu a uma ação do PSOL, questionando o modo como a Câmara procedeu, sem obedecer a regra dela mesma. O ministro vem exigindo transparência e rastreabilidade na execução das emendas pix, chamada no governo Bolsonaro de “orçamento secreto”.
Na verdade, as emendas pix são uma forma legal de o Legislativo ter como alocar recursos públicos nos estados que representam e nas suas bases municipais. São classificadas de individuais (RP-6); de bancada (RP-7); de comissão (RP-8), e de relator (RP-9), cuja autoria é atribuída ao deputado ou senador escolhido para relatar o projeto da lei orçamentária anual (LOA), enviado pelo governo federal.
O próprio Congresso aprovou outras modalidades e estabeleceu a obrigatoriedade do Executivo em liberar os recursos. Como as regras de transparência e rastreio do dinheiro foram afrouxadas ou até eliminadas, como no caso das emendas pix, a relação entre o Executivo e o Legislativo cada dia fica pior. Principalmente, depois que a aplicação do dinheiro virou caso de polícia em processos que desembocam no STF.
As investigações são tão complexas que exigem vasto conhecimento criminal, tecnológico, científico e jurídico dos policiais federais. Nada menos que dezenas de parlamentares, da direita à esquerda, de 13 partidos em 19 estados estão sob suspeita que, em tese, exige uma grande devassa no Congresso.
Esta semana, a PF pediu ao STF que as investigações da Operação Overclean, sobre corrupção e desvios da dinheirama das emendas, sejam relatadas pelo ministro Flávio Dino no lugar de Kassio Nunes Marques. A operação apura o suposto desvios de R$ 1,4 bilhão em contratos do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional, na Bahia.
A Justiça Federal remeteu o caso ao STF após as investigações alcançarem parlamentares com foro privilegiado. A PF teria encontrado um documento que cita Elmar Nascimento (UB-BA) em um cofre do empresário José Marcos Moura, conhecido como “Rei do Lixo”, um dos principais alvos da Operação Overclean.
O argumento da PF sobre o envio processo para Flávio Dino, “por prevenção”, não foi acolhida pelo presidente do STF, Luiz Roberto Barroso. O caso, por sorteio, caiu em mãos do ministro Kassio Nunes Marques, que ficou irritado pelo pedido da PF. Barroso, no entanto, disse que as investigações seguem com o mesmo rigor adotado por Dino.
Como se pode perceber, o poder da dinheirama das emendas pode até mudar o regime político do Brasil, para semipresidencialismo. A PEC nesse sentido, do deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos – PR) já ganhou prioridade do atual presidente da Câmara, Hugo Mota. Significa a divisão de poder entre o Congresso e o Executivo, com um primeiro ministro.