Flávio Dino marca audiência pública para discutir imposição de emendas PIX

Hora do Povo – O ministro determinou que as reuniões não devem abordar denúncias, imputações de improbidade e casos de desvios de recursos públicos

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a realização de audiência pública, dia 27 de junho, sobre as chamadas “emendas PIX” e as de bancada — considerando o espólio do chamado “orçamento secreto”.

O ministro quer ouvir argumentos “tecnicamente reforçados e especializados” que possam embasar a Corte na análise das ações que questionam o emprego de tais emendas.

Os processos questionam não apenas a transparência e rastreabilidade das emendas, mas a própria validade das mesmas.

“O tema das emendas parlamentares e sua impositividade reveste-se de inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico. Trata-se de discussão que envolve a interpretação do postulado da separação dos Poderes — princípio fundamental da República e cláusula pétrea —, assim como do direito fundamental ao devido processo orçamentário e do conjunto de normas que compõe a chamada ‘Constituição Financeira’”, anotou o ministro em despacho aprovado neste domingo (18).

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A audiência será realizada com apoio dos Nusol (Núcleos de Solução Consensual de Conflitos) e de Nupec (Processos Estruturais) do STF, entre às 9 e 17 horas, de 27 de junho.

Entidades e interessados em participar da audiência terão de se inscrever até o dia 10 do mês que vem junto ao STF. No dia 12 de junho será publicada a lista dos participantes admitidos para audiência.

Dino expediu convites para as partes das ações:

·        os autores — PSol, PGR (Procuradoria-Geral da República) e Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo);

·       os acionados — as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e

·       os amigos da Corte, entidades que acompanham o processo, como a Transparência Brasil e a Transparência Internacional Brasil.

AUTORIDADES E ENTIDADES

O ministro ainda determinou que fosse dada ciência da audiência em série de autoridades e entidades, que deveriam participar do processo:

·         o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB);

·         o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP);

·         advogado-geral da União, Jorge Messias;

·         ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet;

·         ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann;

·         o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Vital do Rêgo Filho;

·         o chefe da CGU (Controladoria-Geral da União), Vinícius Marques de Carvalho;

·         Fórum de Governadores;

·         CNM (Confederação Nacional de Municípios); e

·         FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos).

EMENDA DE LÍDER

Dino frisou que, nas audiências, não devem ser debatidas denúncias, imputações de improbidade e casos de desvios de recursos públicos — questões que são alvo de inquéritos.

“A Audiência Pública no STF verificará exclusivamente sobre controvérsias constitucionais e reflexões sobre possíveis decisões nas ações de controle abstratas já ajudadas”, registrou Dino.

Na decisão mais recente sobre emendas parlamentares, Dino mostrou “recuo”.

O ministro validou a resolução aprovada pela Câmara que criou o que foi chamado de emenda de líder, que permite que as emendas de comissão sejam comprovadas em cada colegiado, a partir das previsões feitas pelos líderes partidários, escondendo o nome dos verdadeiros solicitantes.