“A segurança jurídica é o alicerce que sustenta a confiança do empreendedor”
Fiema – Um dos convidados para os painéis do Expo Summit, espaço de discussão e divulgação de conhecimento, na programação da Expo Indústria Maranhão 2025, o prof. Dr. Fabiano Lopes, do Grupo de Estudos sobre Direito, Inovação e Desenvolvimento (GEDID), da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), comenta como a segurança jurídica oferece aos pequenos negócios estabilidade e previsibilidade. No painel “Segurança jurídica para o sucesso de pequenos negócios inovadores”, o professor da UFMA mediará, no dia 3 de outubro, às 19h, um diálogo com outros pesquisadores na feira multissetorial, que ocorrerá de 2 a 5 de outubro no Multicenter Negócios e Eventos (Cohafuma). Confira um pouco da conversa sobre direito, economia, inovação e empreendedorismo.
Qual o papel da segurança jurídica no estímulo ao surgimento e à consolidação de pequenos negócios inovadores no Brasil?
Fabiano Lopes – A segurança jurídica é o alicerce que sustenta a confiança do empreendedor. Quando as regras são claras, estáveis e aplicadas de forma previsível, cria-se um ambiente propício para que pequenos negócios possam investir, inovar e crescer. No contexto brasileiro, marcado por instabilidade normativa, a segurança jurídica torna-se ainda mais relevante para que a livre iniciativa seja valorizada, fortalecendo a inovação como vetor de geração de emprego, renda e desenvolvimento social.
Quais são hoje os maiores entraves jurídicos que dificultam a vida de empreendedores que atuam com inovação?
Fabiano Lopes – O GEDID tem como missão contribuir para a erradicação da pobreza por meio da valorização do trabalho e da livre iniciativa. Nesse sentido, compreendemos que os entraves jurídicos enfrentados pelos empreendedores inovadores estão diretamente relacionados à atividade econômica exercida, pois é ela que define os riscos específicos de cada negócio. Contudo, há pontos comuns a todos: Reforma Tributária e complexidade fiscal: a ausência de um mecanismo prévio de Análise de Impacto Tributário (AIT) faz com que novas regras sejam implementadas sem amplo debate, gerando distorções de mercado, custos desnecessários e perda de competitividade. Proteção de Dados (LGPD): impõe desafios de adequação, cujo descumprimento pode acarretar sanções administrativas e responsabilização civil, com grande impacto para pequenos negócios. Recuperação Judicial: ainda pouco acessível para micro e pequenas empresas, limita a possibilidade de preservar atividades em momentos de crise, com reflexos diretos na manutenção de empregos e renda. Esses entraves reforçam a necessidade de um Direito mais próximo da realidade econômica e social.
Como o Direito pode acompanhar o ritmo acelerado das inovações tecnológicas e de novos modelos de negócio?
Fabiano Lopes – O Direito precisa ser responsivo e adaptativo, combinando normas gerais com regulações específicas e constantemente atualizadas. Nesse processo, a Análise de Impacto Tributário é medida essencial, pois exige que toda nova obrigação tributária, principal ou acessória, seja precedida de amplo debate com a sociedade, avaliando seus efeitos sobre a atividade econômica, o emprego e a renda. Além disso, mecanismos como regulatory sandboxes e consultas públicas fortalecem o diálogo entre legisladores, reguladores, empreendedores e academia, evitando que a lei se torne barreira ao desenvolvimento.
Na sua visão, o que os legisladores brasileiros ainda precisam fazer para tornar o ambiente mais seguro para o empreendedorismo inovador?
Fabiano Lopes – Três medidas são fundamentais: Institucionalizar a Análise de Impacto Tributário como requisito prévio para novas obrigações fiscais, evitando distorções de mercado e garantindo segurança. Simplificar processos burocráticos, especialmente tributários e contratuais, com forte uso de soluções digitais, mas sempre garantindo transparência, acessibilidade, ampla defesa e contraditório, com regras claras que visem sempre reconhecer o cidadão como parte mais frágil na relação. Aprimorar marcos regulatórios setoriais, assegurando equilíbrio entre segurança jurídica e estímulo à inovação. Com isso, os empreendedores terão um ambiente mais estável para planejar e investir.
O GEDID tem produzido pesquisas sobre temas que afetam diretamente os pequenos negócios. Poderia compartilhar algumas dessas contribuições mais recentes?
Fabiano Lopes – O GEDID/UFMA tem buscado aproximar o conhecimento acadêmico da realidade social e econômica, especialmente no que diz respeito aos pequenos negócios. Entre as contribuições mais recentes, destacamos o Projeto de Extensão Impulso Certo, que une produção científica e responsabilidade social. O Impulso Certo é estruturado em três ações interligadas: GEDID Trilhas que converte artigos acadêmicos em ebooks, tornando temas complexos acessíveis e úteis para empreendedores, profissionais e cidadãos. GEDID Esclarece: organiza bancos de perguntas e respostas derivados dos ebooks, antecipando dúvidas frequentes e oferecendo orientações práticas em linguagem simples. GEDID Conecta: transforma o conteúdo já produzido em minicursos curtos e aplicáveis, ajudando micro e pequenos empreendedores a implementar soluções no seu dia a dia. Essa metodologia em cadeia assegura que o conhecimento seja continuamente refinado: do artigo nasce o e-Book, que gera perguntas e respostas, que por sua vez fundamentam os minicursos. Dessa forma, o projeto devolve à sociedade não apenas conteúdo acadêmico, mas ferramentas concretas de fortalecimento da livre iniciativa, valorização do trabalho e combate à pobreza.
Como a universidade pode ser um espaço ativo na construção de soluções jurídicas para o ecossistema de inovação local e nacional?
Fabiano Lopes – A universidade é o espaço privilegiado para o diálogo entre ciência, setor produtivo e sociedade. No caso do GEDID, essa atuação se dá por meio da formação de profissionais críticos e multidisciplinares, da pesquisa aplicada em temas de impacto direto sobre pequenos negócios e da extensão, que devolve o conhecimento em forma de guias, minicursos e ações de apoio ao empreendedorismo. Assim, a universidade se consolida como parceira estratégica para o ecossistema de inovação.
Estamos vendo um crescimento de políticas públicas voltadas ao fomento do empreendedorismo e da inovação. Como garantir que essas políticas venham acompanhadas de um marco jurídico sólido e efetivo?
Fabiano Lopes – O primeiro passo é condicionar a criação de políticas públicas à Análise de Impacto Tributário, assegurando que novas medidas não produzam efeitos colaterais nocivos à economia. Além disso, é necessário prever mecanismos de monitoramento e avaliação, de modo a ajustar as políticas com base em dados e diálogo com a sociedade. Sem esse cuidado, políticas bem-intencionadas podem se transformar em barreiras adicionais ao empreendedorismo.