Dino quer transparência também em emendas estaduais e municipais
Por Raimundo Borges
O Imparcial – As emendas parlamentares voltam ao centro da crise política que agita as relações entre o Congresso Nacional, o Executivo e o Supremo Tribunal Federal.
Desde fevereiro de 2024, quando assumiu uma cadeira na Suprema Corte, Flávio Dino tem tomado várias decisões de ampla repercussão nacional. Mas a principal delas tem relação com a cruzada que empreende por transparência e rastreabilidade dos recursos federais de parte das emendas parlamentares enviadas aos estados e municípios por senadores e deputados, muitas vezes sem transparência.
Nesta semana, ele decidiu que as mesmas exigências adotadas para o rastreio e controle das emendas federais deverão ser aplicadas às emendas de deputados estaduais e vereadores.
É difícil calcular o volume desses recursos somados nas três esferas de governo que os deputados federais, estaduais, senadores e vereadores movimentam nos 26 estados, no Distrito Federal e nos 5.570 municípios. Mas a Transparência Brasil revela que menos de 1% dos R$ 8,2 bilhões em emendas Pix inseridas na Lei Orçamentária de 2024 identificam o destino e a forma como os recursos foram utilizados.
Já as emendas sem nenhuma informação sobre como o parlamentar planejou sua utilização somam R$ 5,9 bilhões. É uma montanha de dinheiro público passível de desvios e corrupção. De um total de 389 prefeituras analisadas, 122 não disponibilizam qualquer informação sobre as emendas recebidas.
Dino impõe condições para a liberação do dinheiro das emendas dos orçamentos estaduais e municipais de 2026, às regras do artigo 139, IV, do CPC. Trata-se da execução do orçamento financeiro e das emendas parlamentares a serem aprovadas pelos deputados estaduais, distritais e vereadores para o próximo ano.
“Os governos e prefeituras terão que prestar contas aos tribunais de contas. Tais atribuições estão expressas no artigo 163-A da Carta Magna e nos termos fixados pelo Plenário do STF quanto à transparência e rastreabilidade”, conforme o ministro na decisão que, obviamente, vai dar muito o que falar.
E não é novidade que as emendas sempre serviram de instrumento de negociação entre o Executivo e o Legislativo nos três níveis. Desde a sua criação na Constituição de 1988, as emendas têm tido um crescimento exponencial no orçamento federal, assim como os parlamentares passaram a definir regras próprias de uso do dinheiro, com a imposição do pagamento pelo Executivo a partir de 2015.
Se, por um lado, elas reduzem o poder de barganha do governo, por outro, os parlamentares aumentam o volume de dinheiro, prejudicam a execução de políticas públicas no Executivo e enfraquecem as diretrizes dos ministérios.
Não é à toa que vários deputados federais e senadores, empresas e prefeituras são alvos de inúmeras operações da Polícia Federal, inclusive no Maranhão. Em 2019 foi criado o polêmico “orçamento secreto”, nas Emendas de Relator, declarado inconstitucional pelo STF em dezembro de 2022 pela falta de transparência. Não apresentava o nome de quem solicitou, nem a destinação das verbas.
No orçamento de 2025 da União, estão previstos R$ 61,7 bilhões em diferentes formatos de emendas parlamentares. Cada deputado tem direito a R$ 37 milhões e cada senador, ao dobro. As Emendas Pix somam R$ 7,3 bilhões, repassados a estados e municípios sem necessidade de convênio ou controle sobre a aplicação.
O Congresso, com ampla maioria na oposição, fala grosso com o governo sobre corte de gastos e equilíbrio fiscal; porém, derrotou a MP da taxação do IOF, que visava arrecadar R$ 17 bilhões dos milionários em operações financeiras. Também não quer tirar um centavo da montanha de R$ 61 bilhões das emendas.
Pior ainda é a hipocrisia quando se fala em reforma administrativa para banir os supersalários e seus penduricalhos. De 2015 a 2024, as emendas parlamentares consumiram nada menos que R$ 173 bilhões a mais do que se tivessem sido corrigidas apenas pela inflação, segundo apuração da Folha em órgãos de controle das contas públicas.