Alema: Brandão nomeou Daniel no TCE na mesma regra que Dino usou para Marcelo
Por Raimundo Borges
O Imparcial – Desde a promulgação da Emenda Constitucional 009/93 pela Assembleia Legislativa do Maranhão, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem sido colocado no centro de crises políticas, principalmente por ocasião da nomeação de seus conselheiros.
Com aquela mudança na Constituição estadual de 1989, então com apenas quatro anos de vigência, a Alema, sob a presidência do deputado Nagib Haickel, extinguiu, por pirraça política, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), transferiu suas competências e funcionários para o TCE e colocou os sete conselheiros em disponibilidade vitalícia, percebendo o robusto salário igual ao dos desembargadores do TJ-MA, mas sem precisarem trabalhar.
Durante esse tempo, no Maranhão e em outros estados, a nomeação de conselheiros não passa sem crise política, judicialização e enfrentamentos. Porém, as regras de nomeação dos sete cargos no empregão vitalício mais disputado do Maranhão são previstas na Constituição, mas pouco observadas na prática.
Basta ter mais de 35 anos e menos de 65; notórios saberes jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; mais de dez anos de exercício de função; e, o mais importante de tudo isso, ter um padrinho forte na Alema ou parente com a caneta do Palácio dos Leões.
O caso mais emblemático deste século no TCE-MA ocorreu em 2013. A governadora Roseana Sarney (MDB) nomeou o seu vice, Washington Oliveira, do PT. Ele havia chegado à função em meio a uma crise interna, com intervenção nacional em que Lula colocou o partido rachado na chapa de Roseana em 2010, contra a candidatura de Flávio Dino.
Em 2013, o petista renunciou ao posto de vice e foi nomeado conselheiro do TCE. Roseana queria colocar no governo Luís Fernando Silva, ex-prefeito de Ribamar e seu secretário da Sinfra, para que ele disputasse o Palácio dos Leões contra Flávio Dino, em 2014. Fernando recusou, e o MDB de Roseana colocou Edinho Lobão, derrotado por Flávio Dino no primeiro turno.
Washington substituiu Yêdo Flamarion Lobão, irmão do ex-governador Edison Lobão. Mesmo com reclamação na Justiça pelos deputados Domingos Dutra e Bira do Pindaré, que alegavam que Roseana aguardava a definição sobre a eleição interna do PT regional para colocar Washington no TCE, com o apoio do presidente da Alema, Arnaldo Melo. Luís Fernando não topou a parada por falta de apoio da máquina oficial.
Arnaldo Melo assumiu o Palácio dos Leões por apenas 21 dias, em dezembro de 2014, após a renúncia de Roseana Sarney, com Edinho Lobão já derrotado por Dino. O TCE ainda vivia o rescaldo daquela histórica mal construída.
Depois de 10 anos no TCE — órgão que chegou a presidir —, em 2024 Washington Oliveira solicitou a aposentadoria antecipada, num novo jogo político que acabou no Supremo Tribunal Federal, ironicamente sob a relatoria do ministro Flávio Dino. Motivo: ao abrir mão do TCE, Washington foi nomeado secretário da Representação Estadual em Brasília, enquanto Carlos Brandão preencheu a vaga com o sobrinho, advogado Daniel Itapary Brandão, hoje presidente da corte de contas.
Mais uma vez, a questão esbarrou no STF, onde o relator Flávio Dino é acusado de interferência nos atos deliberados pela Alema e pelo governo.
Por causa desses rolos na Justiça, o TCE-MA está há dois anos sem dois conselheiros, numa jogada política que a Alema acaba de responder a Flávio Dino no STF, afirmando que as regras de nomeação no TCE entre 2015 e 2025 estão inalteradas. Desse modo, por elas, ele nomeou, em 2021, o deputado Marcelo Tavares, e Brandão fez o mesmo com Daniel Itapary — no cargo, mas em situação sub judice nas mãos de Dino.
“As indicações e escolhas de Marcelo Tavares, Daniel Brandão e Flávia Gonzales Leite ocorreram sob a vigência das mesmas normas regimentais, constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo de nomeação de conselheiros do TCE/MA”, argumentou a Alema, por sua Procuradoria, provando que não praticou irregularidades na aprovação de Daniel Brandão.