Alcolumbre oficializa arquivamento da PEC da Bandidagem, derrotada por unanimidade na CCJ
ICL – Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou, por unanimidade, o projeto.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) oficializou, no final da tarde desta quarta-feira (24), o arquivamento da PEC da Bandidagem, sem precisar de votação no plenário. Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, o projeto que amplia a proteção de parlamentares na Justiça.
“Não há o que esclarecer. Assim, tendo em vista que CCJ aprovou, de forma unânime, parecer concluindo pela inconstitucionalidade da PEC e no mérito pela sua rejeição. Esta Presidência determina seu arquivamento, sem deliberação de plenário”, disse Alcolumbre.
A decisão arquiva de forma definitiva a chamada PEC da Blindagem no Congresso Nacional, pelas regras do regimento interno do Senado. Pelas regras internas do Senado, um recurso para levar a proposta à discussão no plenário principal da Casa somente poderia ser apresentado se a votação da CCJ não fosse unânime.
“Cumprimos o que manda o regimento, sem atropelos, sem disse me disse, sem invenções. Senadores da CCJ concluíram com rapidez a votação da matéria, com coragem, altivez e serenidade de enfrentar tema que tem mobilizado sociedade e parlamento. Isso é o que nos cabe como legisladores”, disse Alcolumbre, no plenário do Senado.
Mais cedo, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que, apesar da regra, havia um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o texto fosse ao plenário da Casa.
PEC da Bandidagem
A PEC da Blindagem foi aprovada na semana passada pela Câmara, em uma votação feita a toque de caixa. O texto estipula que congressistas só podem ser processados se houver aprovação pelo Legislativo em voto secreto. Também estende o benefício a presidentes de partidos.
A rejeição do projeto tem potencial para criar atrito entre deputados e senadores. Na prática, a Câmara arcará sozinha com o desgaste público causado pela PEC da Blindagem. O mais comum quando uma Casa não quer aprovar um projeto que já tem o aval da outra é não colocá-lo em votação.
A proposta é impopular. A reação das redes sociais contra deputados que apoiaram o projeto já assustava senadores antes mesmo de o texto chegar formalmente à Casa Alta. No último fim de semana houve manifestações em diversas cidades contra o projeto.