Urna no Brasil é ‘exemplo para o mundo’ e precisa ser preservada, conclui missão da OEA

ICL – Informe dos observadores internacionais alerta para desinformação, tensão e pede segurança jurídica.

Os observadores internacionais que acompanharam a eleição no Brasil no fim de semana elogiaram o pleito no país e apontaram as garantias oferecidas pelas urnas eletrônicas como “exemplo” para o mundo. Mas alertaram para o clima de tensão no país, a disseminação de desinformação e pediram que haja “segurança jurídica” para que as campanhas possam ocorrer em tranquilidade.

O informe preliminar publicado nesta terça-feira pela missão de Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos (MOE/OEA), liderada pelo chileno José Miguel Insulza, ainda “parabeniza o povo brasileiro por sua participação nas eleições gerais realizadas no último domingo, 4 de outubro, em uma jornada cívica e pacífica”.

O texto afirma:

“A eficiência nos processos de apuração e divulgação do sistema brasileiro de votação eletrônica fortalece a transparência e a confiança nos processos democráticos do país, ao mesmo tempo em que representa um exemplo de excelência eleitoral para a região e para o mundo”.

Para a OEA, os brasileiros precisam “preservá-lo e zelar continuamente por sua integridade”.

Mas observadores não deixaram de constatar desafios. “Diversos grupos políticos também transmitiram à OEA sua preocupação com a circulação, nas redes sociais, de desinformação, notícias falsas e publicações com conteúdo violento e que incitam ao ódio”, disse.

Em 4 de outubro de 2026, a Secretaria Judicial do TSE registrava aproximadamente 90.275 processos no ciclo eleitoral, apesar dos controles vigentes por parte da Justiça Eleitoral para prevenir a desinformação. “Outras forças políticas, por sua vez, argumentaram que tais controles limitaram a liberdade de expressão e constituem uma forma de censura”, indicou.

No informe, porém, várias recomendações foram apresentadas:

Falta de critérios harmonizados para ambiente digital e IA

No caso da campanha no ambiente digital, a OEA observou a “ausência de critérios jurídicos harmonizados na Justiça Eleitoral sobre o uso da imagem real ou gerada por inteligência artificial de pessoas proibidas de participar da política, tanto na propaganda digital quanto na física”.

Segundo o documento, algumas plataformas de redes sociais também sinalizaram que a normativa que estabelece o período de silêncio determinado para publicações com uso de inteligência artificial obrigou a remover conteúdo informativo. A Missão tomou nota de que a campanha de uma candidatura presidencial foi suspensa por não informar sobre alterações em suas contas nas redes sociais. Algumas candidaturas também relataram à Missão que as restrições impostas às plataformas de redes sociais quanto ao uso de sistemas algorítmicos para recomendar contas de candidaturas e partidos durante a campanha dificultaram o crescimento orgânico de seus perfis.

“Diante dessas limitações, foi necessário recorrer à propaganda eleitoral paga para ampliar o alcance e impulsionar suas contas”, disse o informe. “

A missão também registrou a preocupação de organizações políticas e da sociedade civil com ações do governo que, em sua opinião, poderiam ter afetado a equidade na disputa eleitoral, em particular no que diz respeito a anúncios sobre alguns programas sociais, cuja atualização ou renovação foi determinada nos dias que antecederam o dia da votação, e a subsídios aos combustíveis”, disse .

Mas destacou que, sobre o primeiro tema, em 18 de setembro de 2026, um ministro do STF aprovou o reajuste do programa Bolsa Família decretado pelo Governo Federal, ao considerar que se tratava de uma recomposição inflacionária e que não infringia a legislação eleitoral. A OEA tomou conhecimento de que, em 23 de setembro, a coalizão “Brasil Pronto Pra Mais”, que apoiou a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva, solicitou à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral a instauração de um inquérito judicial contra a chapa de Flavio Bolsonaro por uma suposta infraestrutura de intervenção externa no processo eleitoral brasileiro.

Da mesma forma, em 28 de setembro de 2026, o candidato Flavio Bolsonaro apresentou à mesma Corregedoria-Geral um pedido de ação de investigação judicial eleitoral contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente Geraldo Alckmin por suposto abuso de poder e autoridade política.

Por outro lado, alguns atores políticos e da sociedade civil expressaram à Missão sua preocupação com as manifestações e ações de atores internacionais sobre o processo eleitoral no Brasil, que poderiam ter impactado de alguma forma a campanha.

A esse respeito, o Ministro-Presidente do TSE, Nunes Marques, afirmou na coletiva de imprensa ao final do dia eleitoral que “não foram constatados fatos que indicassem interferência estrangeira no processo eleitoral brasileiro”.

Assim como já foi observado pelas missões da OEA em outras ocasiões, verifica-se uma tendência cada vez mais frequente de chefes de Estado fazerem declarações públicas sobre processos eleitorais em andamento em outros países do continente. A missão observou que as eleições no Brasil não ficaram isentas desse ativismo político internacional e, inclusive, que, neste caso específico, esse ativismo chegou ao extremo de se proferirem insultos contra uma das candidaturas.

STF e garantias jurídicas

A tomada de decisões monocráticas por parte dos ministros do STF e do TSE no âmbito do processo eleitoral – principalmente em medidas cautelares – levou diversos atores e forças políticas a manifestarem à OEA sua preocupação com o que consideram ser um ativismo ou um protagonismo judicial que colocou os ministros de ambos os tribunais no centro da campanha eleitoral.

“Alguns entrevistados também apontaram que, em diversas ocasiões, isso se deveu ao fato de terem sido as próprias campanhas que levaram suas reclamações de forma seletiva ao STF e ao TSE”, apontou.

Por sua vez, manifestaram que sua maior preocupação era a incerteza e a confusão que essas decisões geraram nos atores do processo eleitoral e na população, já que, em mais de uma ocasião, as interpretações dos ministros sobre os mesmos assuntos se contradiziam ou foram proferidas em dias próximos à eleição.

“Expressaram, além disso, que essas decisões também puderam afetar a equidade em alguns momentos da disputa, favorecendo uma ou outra candidatura”, constatou. “Isso ocorreu principalmente no que se refere ao alcance de algumas regulamentações em matéria de desinformação e às regras para a realização de debates, introduzindo distorções no desenrolar natural da campanha e condições de incerteza jurídica para os atores do processo”, alertou. Opiniões semelhantes foram expressas publicamente pela mídia e por grupos da sociedade civil.

A esse respeito, a missão de observadores tomou nota de que o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, enviou, em 28 de setembro de 2026, um ofício ao presidente do STF, Edson Fachin, para manifestar sua profunda “preocupação com episódios reiterados de indevida sobreposição de competência e de violação ao juiz natural no âmbito do Supremo Tribunal Federal que vêm impactando diretamente a condução da eleição pelo Tribunal Superior Eleitoral”.

Por sua vez, ele afirmou que “a extensão, por via reclamatória e mediante decisão monocrática, dos efeitos de provimento jurisdicional a publicações não identificadas, altera a arquitetura constitucional da jurisdição eleitoral e fragiliza a unidade de comando necessária à condução do processo eleitoral”.

“A Missão considera que, para o segundo turno, é fundamental que os atores do processo tenham a máxima segurança jurídica para conduzir suas campanhas eleitorais”, sugeriu.

Realizar debate televisivo

Para a OEA, a eleição precisa contar com um debate entre os candidatos. “A Missão observou que foi realizado um único debate presidencial televisionado em 23 de agosto de 2026, com a presença de três das seis candidaturas convidadas e sem a participação das duas candidaturas presidenciais com maior intenção de voto e que passaram para o segundo turno”, disse.

Desde 2002, nenhuma eleição presidencial havia contado com menos de três debates no primeiro turno.

Para a OEA, “o eleitorado se beneficiaria, no segundo turno, com a realização de debates televisionados nos quais os candidatos discutam suas ideias e propostas programáticas”.

Urnas eletrônicas: modelo para o mundo

Devido às suas dimensões geográficas e demográficas, a OEA destaca que “as eleições brasileiras representam uma das maiores operações tecnológicas do mundo”. A missão tomou conhecimento de que, para essas eleições, o TSE manteve os mesmos quatro modelos de urna eletrônica utilizados nas eleições municipais de 2024, sem introduzir um novo modelo nem modificar o hardware ou o software básico.

No total, foram disponibilizadas 563.910 urnas eletrônicas (incluindo a reserva técnica), ou seja, 7.114 urnas (que não estão mais disponíveis) a menos do que as 571.024 disponibilizadas para as eleições de 2024.

Em relação aos processos de auditoria e fiscalização do sistema de votação eletrônica, antes da eleição, a Missão teve a oportunidade de observar no TSE a verificação da autenticidade e integridade de seus sistemas.

Na ocasião, foi demonstrado publicamente que a versão do software utilizada na operação correspondia à mesma versão previamente auditada, lacrada e armazenada. Além disso, a missão observou o sorteio das urnas eletrônicas para a realização do teste de integridade em vários TRE no sábado, 3 de outubro de 2026. A Missão reconhece os esforços contínuos das autoridades para aumentar a segurança da votação eletrônica.

A missão ainda ressaltou a participação de um número sem precedentes de pesquisadores, acadêmicos e especialistas durante o período de avaliação denominado “Teste Público de Segurança dos Sistemas Eleitorais”, bem como a divulgação oportuna dos relatórios dos testes das urnas em votações paralelas no dia da eleição, denominados “Teste de Integridade”.

“A OEA também destaca positivamente que, nessas eleições, as Forças Armadas não participaram de atividades de fiscalização e auditoria junto ao órgão eleitoral, como ocorreu nas eleições gerais de 2022”, comemorou.

O TSE informou que um total de 1.861 urnas eletrônicas foram substituídas por diversos motivos, todas no território nacional, o que representou 0,34% do total de urnas instaladas.

A OEA também destacou que o recebimento dos boletins de urna ocorreu de forma contínua e ininterrupta. “No entanto, às 19h06, o portal de divulgação (dos resultados da eleição presidencial) deixou de ser atualizado quando o painel de controle (dashboard) registrava 64,81% das atas apuradas. É muito importante ressaltar que o sistema de apuração continuou funcionando sem contratempos. De tal maneira, os sistemas de apuração e divulgação são separados, estabelecendo uma medida de segurança e boa prática”, constatou.

Segundo o informe, o portal voltou a ser atualizado de forma constante até atingir 100% da apuração às 02h58 do dia 5 de outubro de 2026. “Os engenheiros especialistas da Missão que testemunharam a divulgação dos resultados puderam observar que esse exercício não comprometeu o processo de totalização dos votos, que manteve um funcionamento contínuo e permanente”, disse.

Em coletiva de imprensa às 21h do dia 4 de outubro de 2026, o TSE informou à população que o atraso na atualização do portal de divulgação se deveu a um congestionamento causado por um fluxo de dados superior ao habitual, cuja resolução exigiu o isolamento e a reconexão dos sistemas por meio de protocolos de segurança.

O informe destaca que os resultados divulgados foram consistentes com as informações coletadas pelos observadores da Missão da OEA no local.

“A Missão destaca positivamente o fato de a população ter tido acesso aos resultados oficiais de forma rápida e oportuna na própria noite da eleição. A eficiência nos processos de apuração e divulgação do sistema brasileiro de votação eletrônica fortalece a transparência e a confiança nos processos democráticos do país, ao mesmo tempo em que representa um exemplo de excelência eleitoral para a região e para o mundo”, disse.

“Nesse sentido, os brasileiros devem continuar aprimorando e aperfeiçoando seu sistema de votação, mas, acima de tudo, devem preservá-lo e zelar continuamente por sua integridade”, recomendou.

OEA pede clima de respeito

A missão ainda convidou os candidatos que estão no segundo turno eleitoral “a promoverem um clima de respeito, centrado no debate de propostas programáticas e no intercâmbio de ideias durante a próxima etapa da campanha eleitoral”.

“Ao mesmo tempo, a missão apela a todos os atores, nacionais e internacionais, para que ajam com responsabilidade e respeito às instituições brasileiras e à vontade soberana do povo”, alertou.

De acordo com o informe, a OEA “observou uma importante capacidade técnica, logística e organizacional por parte do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), como é tradição no Brasil, para conduzir com sucesso eleições de grande magnitude, tanto pelo número de eleitores registrados e de locais de votação disponibilizados, quanto pela extensa e variada geografia do país”.

“Também foi constatado um ambiente de normalidade nos preparativos para as eleições nos dias que antecederam a votação, salvo incidentes isolados”, disse.

Mas a missão também observou que a campanha eleitoral transcorreu em um “clima de tensão e forte polarização política, com uma manifesta judicialização confrontos pessoais e narrativas de desinformação destinadas a gerar desconfiança quanto à integridade do sistema eletrônico de votação”.