Gilmar pede que STF nomeie Dino como relator de ação que contesta Emendas Pix

Terra – Ministro foi designado relator do texto, mas afirmou que Flávio Dino já analisa ações similares relativas ao Orçamento Secreto.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, pediu que a presidência da corte reconsidere a decisão que o tornou relator da ação que discute as emendas pix. Isso porque, para ele, o processo judicial deveria ficar vinculado ao ministro Flávio Dino, que já foi relator da ação do STF acerca do Orçamento Secreto, esquema revelado pelo Estadão.

A emenda Pix, também revelada pelo Estadão, é um mecanismo de destinação de recursos públicos federais sem transparência com repasse direto do dinheiro do governo federal a Estados e municípios por indicação de deputados e senadores. Os recursos caem nos cofres estaduais e municipais sem nenhuma finalidade definida e antes de qualquer projeto, licitação ou obra, diferentemente de outros tipos de transferências. O vácuo na transparência dificulta a fiscalização. É possível saber qual parlamentar indicou e qual município recebeu, mas não o que foi feito com o dinheiro.

No despacho, Mendes diz que Dino já havia marcado uma reunião de conciliação sobre o orçamento secreto para o começo de agosto. Um dos objetivos do encontro é prevenir e afastar “as práticas viabilizadoras do ‘orçamento secreto'” – sob o argumento de que as emendas pix, igualmente opacas, também violariam os princípios de transparência infringidos pelo orçamento secreto.

“Também chama atenção a circunstância de ambas as ações estarem fundadas em ausência de publicidade, transparência, fiscalização e responsabilização, além de ter sido instaurada conciliação para coibir práticas idênticas ou congêneres”, afirma o ministro.