Dino pode acabar com emendas Pix
Por Raimundo Borges
O Imparcial – O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino colocou o dedo numa ferida que vem causando danos irreparáveis ao orçamento do governo federal. Ele é relator da ação em que a Associação Brasileira de Jornalistas Investigativos questiona a falta de transparência e até a legalidade na aplicação dos bilhões de reais, distribuídos por meio de emendas parlamentares individuais, também chamadas de “Emendas Pix”, e deu um nó cego nas operações.
Ordenou ao Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União,auditoria nos repasses Pix, a partir do 2020. A ordem provocou indignação no Congresso Nacional, que ameaça travar a votação da Lei das Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2025.
Quinta-feira passada, 8, o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI) defendeu as emendas Pix, cuja transparência foi questionada também pela Procuradoria-Geral da República (PGR) junto ao STF.
Para Arcoverde essa prática contribui para desburocratizar a transferência de recursos aos municípios e estados. Diante dessa controvérsia, o presidente da CMO ameaçou só voltar a debater a LDO após a decisão final do STF sobre as emendas Pix, que Flávio Dino a transferiu para o plenário. A LDO é a lei que fixa os parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que já está no Congresso desde abril.
As emendas Pix, chamadas de transferências especiais, somam R$ 8 bilhões no orçamento deste ano, do total de R$ 52 bilhões de todas as emendas – individuais e de bancadas. Essa bolada no orçamento é repassada diretamente para os estados e municípios, sem a finalidade definida, o que acaba dificultando a fiscalização.
Embora seja possível saber qual parlamentar indicou o dinheiro para suas bases eleitorais, porém, fica obscuro o que, de fato, foi feito de concreto que interessaà população. A regra apenas determina que essas emendas não podem ser usadas para pagamento de pessoal e que 70% do dinheiro tem de ser aplicado em investimentos.
Pela força que o Congresso tem com tanto dinheiro do orçamento federal, há uma discussão sobre qual regime político de fato está em vigor no Brasil – se é realmente presidencialista, ou um modelo semiparlamentarista.
Portanto, as emendas fixadas no orçamento estão no centro desse debate. Em 2023, o projeto da LDO causou polêmica quando o então relator, deputado Danilo Forte (UB-CE), incluiu um calendário fixo para o pagamento das emendas impositivas. O mecanismo, porém, foi vetado pelo presidente Lula. Mas eleconseguiu articular com o Congresso a manutenção do veto, mas liberando no primeiro semestre deste ano um volume recorde de emendas. As emendas são, de fato, uma forte moedas de troca.
O presidente da CMO Júlio Arcoverde entende que cabe aos tribunais de contas dos Estados, a fiscalização das emendas Pix que, no entanto, são recursos federais. No calor desse debate, o procurador-geral da República Paulo Gonet e o presidente da Câmara, Arthur Lira se debruçaram sobre o tema, em reunião na quinta, 8.
No dia anterior, a PGR mandou ao STF parecer, reconhecendo o descontrole e abusos com recursos federais das emendas Pix nos estados e municípios. Para a PGR, esse sistema padece de transparência, publicidade e rastreabilidade das verbas, além de ofenderos princípios constitucionais como o pacto federativo e a separação dos Poderes.
Na ação ao STF, Paulo Gonet deixa claro ter dúvida sobre a legitimidade da Abranji para questionara legalidade das emendas Pix. Porém, Dino atendeu a ação da entidade de jornalistas e determinou uma série de medidas para garantir a transparência no manejo das tais recursos.
Eleexige total controle dos repasses e auditoriaem 90 dias – sem dúvida, uma tentativa de acabar com a prática do orçamento secreto, hoje chamado de emendas especiais. Como se pode verificar, Dino deu um nó cego no uso dessa dinheirama pública num sistema tão obscuro na aplicação, quanto vulnerável à corrupção – uma afronta aos ditames da Constituição Cidadã de 1988.