PL das Terras Raras: entenda o projeto em pauta na Câmara
Revista Fórum – A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, abre margem para que o Estado induza o desenvolvimento do setor de Terras Raras com incentivos fiscais e investimentos, mas sem assumir diretamente o papel de operador central.
Foi retirado do PL, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e foi aceito em regime de urgência pela Câmara em 2024, o texto sobre a criação de uma estatal brasileira para o setor: a Terrabras, cuja proposta mais robusta havia sido apresentada pelo deputado Pedro Uczai (PT/SC), sob o PL 1754/2026.
Em janeiro de 2026, o Ministério de Minas e Energia já havia iniciado os trabalhos para a elaboração da Estratégia Nacional de Terras Raras (ENTR), com o objetivo de estruturar diretrizes de longo prazo para o setor, da pesquisa à mineração e às aplicações industriais, em um esforço do Executivo para garantir a soberania do país nas cadeias de produção dos minerais de transição energética.
A política se mostra ainda mais importante diante das movimentações mais recentes do setor, como a venda, para uma mineradora norte-americana, da única mina brasileira de extração dos quatro elementos críticos de terras raras, em Goiás.
O que propõe a Política Nacional para Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE)
Entre os principais instrumentos do PL 2780/2024 está a criação de um Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, que deve atuar como instância de coordenação e apoio, inclusive em processos de licenciamento ambiental.
Além disso, o projeto prevê a elaboração de um Plano Nacional de Mineração de longo prazo e incentivos à política industrial, incluindo setores como fertilizantes, cuja inclusão foi defendida pelo relator como estratégica para reduzir a dependência externa.
No setor privado, o PL também estabelece mecanismos de estímulo ao investimento, como benefícios fiscais e regimes especiais de exportação, além da obrigatoriedade de que grandes empresas do setor invistam uma pequena fração de sua receita (apenas 0,40%) em pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Brasil.
O relatório apresentado por Arnaldo Jardim não incorporou, por outro lado, a proposta de criação da estatal Terrabras, que tem sido defendida por setores ligados ao governo federal na bancada petista.
O texto da proposta que criaria uma estatal para a exploração dos recursos mineralógicos ainda está em discussão e foi devolvido após sua primeira tramitação, em 15 de abril deste ano, taxado de “inconstitucional”.
Em suas redes sociais, o deputado Pedro Uczai, autor principal do PL da Terrabras, reivindicou o reconhecimento da estatal no texto da PNMCE e criticou o período da votação, “logo depois de um feriadão e ainda de modo remoto”.
Já Glauber Braga (PSOL-RJ) manifestou fortes críticas à PNMCE, como o fato de a política oferecer incentivos para que corporações estrangeiras realizem mineração. Durante a votação do projeto, o parlamentar orientou voto contrário à medida pelo PSOL.
“Entregar um projeto que entrega as terras raras e incentiva financeiramente que elas sejam exploradas por grandes corporações internacionais ligadas diretamente aos interesses dos Estados Unidos é um absurdo sem tamanho”, disse Braga.
Para os críticos do PL da PNMCE, a política proposta seria insuficiente para garantir controle nacional sobre recursos estratégicos, porque não prevê, por exemplo, a participação direta da União sobre os direitos de exploração.
A justificativa de Marcel van Hattem (NOVO-RS) à abertura do setor, por sua vez, é que o projeto reduziria os gastos do Estado ao unir capitais públicos e privados.
O PL também abre margem para que o Estado induza o desenvolvimento do setor com incentivos fiscais e investimentos, mas sem assumir diretamente o papel de operador central.
Um ponto positivo do projeto, no entanto, é a definição de que pelo menos 80% dos minérios extraídos de minas brasileiras sejam processados e industrializados localmente, emenda incluída pelo senador do PT-SE Rogério Carvalho e parcialmente acolhida pela Câmara.
Outros instrumentos previstos são a criação de zonas de processamento mineral (ZPTMs), que contariam com incentivos fiscais específicos e parcerias público-privadas para o desenvolvimento.
As regras do Código de Mineração também preveem mecanismos para rastrear a cadeia mineral nacional, com informações sobre a origem e os responsáveis pela extração, além de instrumentos para impedir a especulação de preços.