As armadilhas das emendas pix como moeda de troca eleitoral
Por Raimundo Borges
O Imparcial – As campanhas eleitorais no Brasil são movimentadas por um enorme aparato que envolve elevadas somas de dinheiro, tecnologia de ponta na internet, especialistas em marketing político, troca de favores e carisma pessoal. No Maranhão, com a maioria da população pobre atrelada aos programas sociais, as artimanhas da compra de votos chegam ao eleitor com muito mais poder de “convencimento”, como, por exemplo, as emendas pix. Outros caminhos estão vinculados ao Fundo de Financiamento de Campanha e ao Fundo Partidário, que sofreram, no Congresso, sucessivos reajustes astronômicos, sem qualquer parâmetro com os salários de quem faz as máquinas pública e privada funcionarem.
Até as eleições de 2014, empresas brasileiras podiam fazer doações para campanhas eleitorais, permitidas pela Lei nº 9.096/95, que regulamenta os partidos políticos. Entretanto, em 2015, o Supremo Tribunal Federal julgou uma ADIN, ajuizada pela OAB em 2011, que defendia o fim das doações eleitorais de pessoas jurídicas. Dessa forma, o custeio privado às campanhas, com alto poder de interferência no voto, passou a ser proibido a partir das eleições de 2016. Nesses 10 anos, a nova regra quebrou a espinha dorsal de um dos crimes financeiros com maior poder de desfigurar o voto e fragilizar a democracia brasileira.
Como não poderia ser de outra forma, a decisão provocou impacto imediato no Congresso Nacional, que já estava discutindo a minirreforma eleitoral de 2015. Sem alternativa, viu-se obrigado a vedar totalmente as doações de empresas. Ainda, em uma espécie de “queda de braço” com o Poder Judiciário, os deputados e senadores editaram a Lei nº 13.487/17, criando o Fundo de Financiamento de Campanha (FEFC) para compensar as perdas de receitas das doações empresariais. Desde então, os cidadãos podem doar às campanhas, no máximo, 10% de seus rendimentos brutos no ano anterior à eleição, ou emprestar bens pessoais estimáveis em dinheiro diretamente aos candidatos.
Esta semana, porém, as emendas parlamentares, objeto de ação do ministro do STF Flávio Dino para coibir a vertente financeira que rega as campanhas e alimenta a corrupção com dinheiro público, voltaram ao centro do debate em audiência na Câmara dos Deputados. A principal crítica voltou-se à falta de planejamento, transparência e controle sobre os recursos transferidos a estados e municípios. Representantes de órgãos de fiscalização, do Judiciário, do MPF e parlamentares discutiram os impactos do modelo atual — as chamadas “emendas pix” —, pelas quais as transferências diretas de bilhões de reais às prefeituras correm frouxas, alimentando esquemas de corrupção.
De fato, para a diretora-executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, as emendas vêm sendo usadas de forma pulverizada e sem vínculo com programas estruturantes de políticas públicas. Segundo ela, o modelo amplia o poder político dos parlamentares sem estabelecer mecanismos proporcionais de responsabilização. “Na prática, os congressistas acabam atuando como ordenadores de despesa, apenas com o bônus da indicação, criando uma rede de favores”. O problema se agrava diante da dependência financeira crescente dos municípios em relação a esses recursos. Autêntica ação de toma lá, dá cá operando entre parlamentares, prefeitos e eleitores.
É inegável o benefício das emendas corretamente aplicadas nos municípios em favor do eleitor. Mas nem sempre é assim. Auditoria do TCU em 125 transferências identificou ausência de planejamento, recursos parados, fraudes e desvios. Essas investigações avançaram com mais efetividade após Flávio Dino cobrar planos de trabalho sobre as emendas pix aprovadas em anos anteriores. A medida causou pânico por buscar mais rastreabilidade e controle sobre os repasses. Dessa forma, os desafios de 2026 batem à porta dos atuais mandatários em busca de reeleição, dos novatos sem emendas e do eleitor, que precisa saber escapar das velhas armadilhas da compra de votos.