Por unanimidade, PEC da Segurança Pública de Lula é aprovada no Senado
Revista Fórum – O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação representa uma vitória política do governo, que conseguiu superar o impasse sobre a redução da maioridade penal e reunir apoio da oposição.
A proposta foi aprovada por unanimidade. No primeiro turno, a proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. E no segundo turno, recebeu 75 votos favoráveis e nenhum contrário. Em ambos os turnos, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) votou sim, mesmo estando nos Estados Unidos.
A participação de Flávio Bolsonaro chamou atenção porque o senador está nos Estados Unidos desde 27 de outubro, dois dias após a derrota eleitoral. Ele registrou presença remotamente na sessão semipresencial e votou a favor da PEC, apesar de integrar a oposição ao governo Lula. Segundo o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), o parlamentar precisou habilitar um novo aparelho celular para participar das deliberações. Flávio Bolsonaro não havia comunicado sua viagem à Mesa Diretora e já teve uma falta contabilizada desde que deixou o Brasil.
O apoio à proposta principal contrastou com o posicionamento de Flávio Bolsonaro na votação que definiu o destino das emendas sobre maioridade penal. Antes de analisar a PEC, o Senado aprovou, por 38 votos a 36, os requerimentos do relator Rogério Carvalho (PT-SE) para separar as propostas que reduziam a idade de responsabilização criminal. Flávio Bolsonaro votou contra a separação, acompanhando a orientação do PL. A decisão preservou a estratégia do Palácio do Planalto de tratar o assunto em uma discussão independente.
A principal divergência envolvia uma emenda do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que propunha reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes graves, incluindo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. O senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma alternativa que estabelecia a responsabilização a partir dos 16 anos somente para crimes hediondos. As duas propostas foram retiradas da tramitação conjunta com a PEC da Segurança e poderão ser examinadas separadamente pelo Congresso.
A controvérsia sobre a maioridade penal havia provocado o adiamento da votação em outubro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou a matéria da pauta em 15 de outubro, diante da falta de consenso entre os parlamentares. A discussão foi retomada após as eleições, quando o governo voltou a defender a aprovação da proposta sem a inclusão das emendas. A preocupação do Planalto era evitar mudanças que obrigassem a Câmara dos Deputados a reexaminar o texto e atrasassem sua entrada em vigor.
A PEC 18/2025, apresentada originalmente pelo Executivo, reorganiza o sistema de segurança pública e amplia a participação do governo federal no enfrentamento ao crime organizado. Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, estabelecendo mecanismos permanentes de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto prevê operações conjuntas, compartilhamento de informações e provas, integração de sistemas e maior articulação entre as instituições responsáveis pelo combate à criminalidade.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Federal e permite que a Polícia Rodoviária Federal atue no patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias. Os municípios poderão criar polícias civis de natureza municipal, destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário, desde que atendam a exigências de capacidade financeira, formação e controle institucional. O texto ainda estabelece corregedorias e ouvidorias autônomas e cria o Sistema de Políticas Penais para organizar a atuação das polícias penais e a administração penitenciária.
Outro eixo da PEC estabelece regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas previstas estão o cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, confisco de bens ligados às atividades criminosas e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas. A proposta também reforça a proteção de vítimas, denunciantes e familiares, além de estabelecer mecanismos para impedir o bloqueio ou o remanejamento indevido de recursos destinados à segurança pública.
No financiamento do setor, o texto prevê destinar 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal à segurança pública. Também estabelece proteção para recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e do fundo destinado às atividades da Polícia Federal, observadas as exceções constitucionais. A previsão busca garantir maior estabilidade ao financiamento de políticas e operações de segurança em diferentes esferas de governo.
A aprovação abre caminho para outra prioridade de Lula: a criação do Ministério da Segurança Pública, separado do Ministério da Justiça. O presidente condicionou a formação da nova pasta à aprovação da PEC, argumentando que a ampliação das competências federais permitiria uma atuação nacional mais integrada no combate às organizações criminosas. O objetivo é concentrar em um ministério próprio a coordenação das políticas de segurança, hoje distribuídas entre diferentes estruturas administrativas.
O governo já discute possíveis nomes para comandar a pasta. Um dos cotados é o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Ministério Público de São Paulo, conhecido por investigações contra o Primeiro Comando da Capital (PCC). Ele declarou que aceitaria assumir o ministério caso recebesse um convite de Lula. Também é citado nas articulações o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas. Ainda não há indicação oficial para o cargo, e a estrutura definitiva do ministério dependerá de decisões administrativas e orçamentárias do Executivo.
Com a votação concluída no Senado, a próxima etapa será verificar se o texto aprovado apresenta alterações de mérito em relação à versão da Câmara dos Deputados. Caso não haja mudanças dessa natureza, a PEC poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial. Se houver modificações materiais, os pontos alterados terão de ser reexaminados pelos deputados. A Câmara já havia aprovado a proposta em 4 de março, por 487 votos a 15 no primeiro turno e 461 a 14 no segundo.
A criação do Ministério da Segurança Pública exigirá providências próprias do Executivo, incluindo a definição das competências, dos órgãos integrantes, da estrutura de pessoal e do orçamento. A reorganização poderá envolver a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a Secretaria Nacional de Políticas Penais, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. A expectativa do governo é iniciar essa estruturação ainda em 2026, embora o funcionamento pleno da nova pasta possa ficar para 2027.