CNI e CNC pedem prazo para o fim da escala 6×1
Por Raimundo Borges
O Imparcial – Por sorteio no Supremo Tribunal Federal, a relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), na qual contesta os termos da Emenda Constitucional 141/2026, caiu para o ministro Flávio Dino.
A aplicação da PEC que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e estabelece o fim da escala 6×1 é também questionada pela Confederação Nacional do Comércio, Bens e Serviços, no STF, dada a rapidez de sua implementação. As novas regras mudam os contratos de trabalho, acordos e convenções coletivas em vigor, além das restrições impostas à negociação sobre regimes de jornada. É o assunto mais polêmico, em décadas, no Brasil, com repercussão na relação entre capital e trabalho em pleno avanço da tecnologia de Inteligência Artificial.
Enquanto a CNI protocolou sua Adin na quarta-feira, a CNC fez a mesma coisa no dia anterior, 03/11. Ambas as instituições solicitam que a primeira etapa de transição do fim da escala 6×1, com a redução de 44 para 42 horas semanais e dois dias de descanso, passe de 16 de dezembro próximo para a mesma data em 2027.
Quanto à aplicação da regra da escala final, com 40 horas semanais, as entidades pedem que seja implementada somente a partir de outubro de 2028. A CNC argumenta que o prazo da primeira redução em 16 de dezembro “é insuficiente para mapear postos, contratar trabalhadores, reestruturar turnos e renegociar convenções coletivas com as entidades sindicais”.
O fim da escala 6×1 foi um dos temas mais debatidos na recente campanha eleitoral, quando foi aprovada e sancionada pelo Congresso, com o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto da PEC foi aprovado pelo Senado no dia 14 de outubro, menos de duas semanas antes do segundo turno, por 75 votos favoráveis e apenas um contra, acabando com a escala de seis dias de trabalho para um dia de repouso.
No dia 16, foi promulgada pelo Congresso na presença de Lula, que também a assinou. Os autores da PEC de 2019 são os deputados Reginaldo Lopes e Érica Hilton, e apoiada pelo movimento Vida Além do Trabalho, fundado pelo também deputado baiano Rick Azevedo (Psol).
Como se pode perceber, Flávio Dino tem que decidir sobre um tema que envolve os dois principais setores produtivos do Brasil. A CNI representa o setor que emprega 12 milhões de trabalhadores (20% do emprego formal), enquanto a CNC representa a área terciária, que engloba mais de 7 milhões de empresas e está associada a 43 milhões de empregos (postos diretos e indiretos), ou cerca de 25 milhões de empregos formais diretos.
São duas gigantes que movimentam a terceira maior economia do continente americano, atrás apenas dos Estados Unidos e do Canadá, e a segunda maior em paridade de poder de compra, e a maior da América Latina e do Hemisfério Sul.
No recurso ao STF, a CNI argumenta que a mudança aprovada pelo Congresso na PEC do fim da escala 6×1 viola princípios constitucionais como a segurança jurídica, a proteção ao ato jurídico perfeito, a autonomia coletiva e a livre iniciativa.
A entidade diz que “impor novos parâmetros sem um período de transição adequado atinge condições previamente negociadas entre empresas e trabalhadores e tende a causar impactos sobre a sustentabilidade dos negócios e a manutenção dos empregos”. A FecomrcioSP diz que a medida eleva o custo do trabalho e pode pressionar a inflação ou gerar desemprego formal.
Essa mudança ocorre no ano em que a atividade industrial vive retração, com queda do faturamento, das horas trabalhadas na produção e da utilização da capacidade instalada no Brasil. O setor aponta que o peso da indústria na economia passou por um processo de desindustrialização nas últimas décadas, caindo de 48% do PIB em 1985 para os patamares atuais de 24,7% / 23,4% em 2026.
Esses fatores são detalhados nas ações que as confederações de empregadores expõem ao STF. Levantamento da CNI estima que a redução da jornada para 40 horas semanais, com o repouso sem redução salarial, elevará em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria, o equivalente a R$ 88 bilhões/ano.