As desordens orçamentárias das emendas parlamentares
Por Raimundo Borges
O Imparcial – Criadas pela Constituição de 1988 como ferramenta do Congresso Nacional participar da distribuição dos recursos orçamentários ao longo dos anos, as emendas parlamentares viraram uma caixa-preta que só agora o mais novo ministro no Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino decidiu destravar a engrenagem que coloca nas mãos dos deputados e senadores a farra de R$ 53 bilhões.
Por cobrar rastreio e transparência sobre a dinheirama pública que o Congresso se encarrega de distribuir nas bases eleitorais de cada deputado e senador, Dino virou alvo da ira daqueles mesmos políticos que têm, pela Constituição, a obrigação de fiscalizar a aplicação do orçamento federal em qualquer circunstância.
Esta semana, a ação do ministro foi direta às instituições de ensino superior e fundações de sete estados, incluindo o Maranhão, por ignorarem a determinação, formulada por ele, sobre a publicação de regras para tornar transparente a destinação das verbas de emendas.
Para se ter uma ideia de valores, entre 2020 e 2023, mais de 6,2 mil planos de trabalhos sequer foram cadastrados com a indicação sobre o uso de dinheiro federal. Abriu-se, portanto, uma lacuna envolvendo dezenas de bilhões de reais do orçamento federal, o que significa desorganização institucional sobre a implementação das verbas catalogadas como o famigerado orçamento secreto, depois apelidado de “emendas pix”.
É inadmissível que num país com tanta tecnologia disponível e tantos órgãos de controle do dinheiro público – tudo pago a peso de ouro –, a partir do próprio Congresso Nacional, Ministério Público, CGU, tribunais de contas e assembleias legislativas, ainda precisa a intervenção de um ministro do STF, para tentar colocar ordem na bagunça das emendas parlamentares.
Além da corrupção detectada em inúmeras operações da Polícia Federal contra gestores públicos, empresários e parlamentares, as emendas produzem crises políticas entre o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e agora, também, com o STF. Não sem motivo, Dino, chamado de xerife das emendas, já pontua até sobre a eleição de 2026.
Desde 2020, portanto, em cinco anos, as emendas parlamentares consumiram o montante de R$ 150 bilhões, segundo levantamento da Folha de S. Paulo. Uma verdadeira explosão nessa gastança de pouco controle. Em termos nominais, elas saíram de R$ 6,14 bilhões empenhados em 2014, para o autorizado de R$ 44 bilhões em 2024. As emendas representavam 3,95% do conjunto das despesas discricionárias em 2014, chegaram a 28,78% em 2020 e, em 2024, foram a 20,0% na mesma conta.
Há ainda distorções sobre população: por exemplo, o Rio de Janeiro tem 16 milhões de habitantes e Roraima, 636 mil. No entanto, ambos têm três senadores, cada qual com direito a R$ 70 milhões/ano em emendas parlamentares. Nem precisa fazer conta para constatar a gritante disparidade.
Não é novidade que quanto mais a sociedade tiver consciência sobre o papel de suas instituições, é a democracia que se fortalece. Assim como o ministro do STF, Alexandre de Moraes tem sido rigoroso sobre a aplicação da lei para punir os “patriotas” bolsonaristas que tentaram dar golpe de Estado entre 2022 e o 08 de janeiro de 2023, Flávio Dino já foi chamado até de “Xandão da Emendas” pela jornalista Vera Magalhães, e de “Xerife das Emendas”. Não há dúvida de que o eleitor precisa aprender muitas lições com os políticos que roubam e com os que combatem o roubo. E, de uma vez por todas, escolher bem.
Seja como for, Dino assumiu um espinhoso papel de fiscal do dinheiro público como nenhum outro ministro da Supremo Corte se encorajou a fazer. Trata-se, porém, de uma cruzada que merece não apenas aplausos, mas o aprendizado para que cada brasileiro se disponha a também se considerar um fiscal do dinheiro público, que faz tanta falta àqueles que dormem e acordam com a barriga roncando. Afinal, em 2015, as emendas parlamentares somavam apenas R$ 9,66 bilhões e em 2025, R$ 52 bilhões no orçamento aprovado com três meses de atraso para forçar o governo pagar o resto de das emendas de 2024.