TJMA e PGE lançam edital para acordos de precatórios de 2020, 2021 e 2022
TJ MA – O Poder Judiciário do Maranhão e a Procuradoria-Geral do Estado tornam público o Edital da 2ª Rodada de Chamamento, referente ao Edital Conjunto TJMA/PGE-MA, nº 01, de 19 de fevereiro de 2026, que convoca credores(as) de precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão, inscritos para pagamento nos exercícios orçamentários de 2020, 2021 e 2022, para efetivação de acordos diretos, com a manifestação formal por meio de requerimento de adesão, exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário Estadual.
O prazo para apresentação de requerimento desta segunda rodada vai até o dia 24 de abril. Ao todo serão abertas quatro rodadas de chamamento para contemplar os exercícios orçamentários de 2017 a 2027.
O(a) credor(a) interessado(a) em aderir à proposta de acordo com o desconto estipulado no edital deverá preencher o formulário constante em seu anexo único (disponibilizado no site do TJMA na aba “Precatórios”, “Acordos Diretos”, “Editais”, “Edital conjunto TJMA/PGE-MA nº 01, de 19 de fevereiro de 2026”), e protocolar, exclusivamente por intermédio de advogado habilitado, nos autos do precatório respectivo, no sistema PJe 2º Grau, com o tipo de petição “Pedido de Homologação de Acordo”, no prazo de 10 dias corridos, contados da publicação do edital da 2ª Rodada de Chamamento, com encerramento no dia 24 de abril.
Os(as) credores(as) devem ficar atento(as) para não peticionar fora do prazo, sob pena de não conhecimento do pedido de adesão. É condição para celebração do acordo para recebimento antecipado do crédito a incidência de deságio (desconto) no percentual de:
- I. 10% (dez por cento) para os precatórios com valor de até R$ 150.000,00;
- II. 20% (vinte por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 150.000,00 e até o limite de R$ 300.000,00;
- III. 30% (trinta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 300.000,00 e até o limite de R$ 550.000,00; e,
- IV. 40% (quarenta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 550.000,00.
Informações complementares poderão ser acessadas junto à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria de Execuções e Requisições Judiciais de Pagamento, no telefone (98) 3235-6767, ou à Assessoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no telefone (98) 2055-2426, Whatsapp: (98)98476-8731 ou via e-mail coordprecatorios@tjma.
Link do EDITAL CONJUNTO TJMA/PGE-MA N° 01/2026
Link do EDITAL DA 2ª RODADA DE CHAMAMENTO – ANO 2026
Link do Requerimento de Adesão
Link da página de Precatórios – Acordo Direto – com mais informações