Dino mantém suspensão do orçamento secreto logo após CCJ da Câmara avançar contra o Supremo
Revista Fórum – Ministro mantém suspensão de emendas parlamentares por “falta de transparência” em meio a tensões com o Congresso, que avança com projeto para limitar poderes da Corte.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (10) manter a suspensão das emendas parlamentares RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”, relativas ao exercício de 2024. A decisão acontece em um momento de tensão entre os Poderes, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovar um projeto que visa limitar os poderes do STF e de seus ministros.
O projeto aprovado pela CCJ, na última quarta-feira (9), tem o objetivo de reduzir a atuação individual dos ministros do STF, obrigando que decisões monocráticas sobre determinados temas sejam submetidas ao plenário. Essa proposta é vista como uma retaliação por parte do Congresso às recentes decisões da Corte, que incluem investigações contra bolsonaristas e, justamente, emendas parlamentares.
Suspensão das emendas permanece
Durante uma audiência realizada nesta quinta-feira entre representantes do Congresso, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria-Geral da União (CGU), do Ministério Público e do Executivo, Dino avaliou que o Congresso não apresentou as informações necessárias para comprovar o cumprimento das exigências do STF sobre a rastreabilidade e a transparência no uso dos recursos. O ministro afirmou que a suspensão das emendas permanece enquanto essas determinações não forem plenamente atendidas.
Segundo Dino, “permanecem carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais”, o que inviabiliza o restabelecimento dos repasses. Ele enfatizou que a liberação das emendas só será possível quando houver total conformidade com as decisões do STF, especialmente no que se refere à identificação dos parlamentares responsáveis e à fiscalização independente dos recursos, a cargo do TCU, CGU e Ministério Público.
Tensão STF x Congresso
A decisão de Flávio Dino ocorre em meio a um embate crescente entre o STF e o Congresso Nacional. Entre os temas que vêm gerado a crise está o controle sobre o uso de emendas parlamentares, que envolvem grandes somas do orçamento público e que, segundo o STF, carecem de transparência.
Dino destacou a importância de normas adequadas para garantir o uso correto desses recursos e ressaltou que “o poder de elaborar e atuar na execução orçamentária é acompanhado do dever de transparência e responsabilidade fiscal”. Ele também reiterou que a plena execução das emendas parlamentares só será retomada com o cumprimento das regras constitucionais, incluindo rastreabilidade e a entrega efetiva de bens e serviços à sociedade.
Contexto
A suspensão das emendas RP8 e RP9 foi determinada por Dino em agosto, após a CGU identificar que 56% dos recursos distribuídos por essas emendas não haviam sido devidamente identificados, comprometendo a fiscalização. Desde então, o ministro vem exigindo medidas para garantir maior transparência nos repasses. Novas audiências e negociações devem ocorrer nas próximas semanas.