TJMA e CNJ entregam registro imobiliário definitivo do Território Quilombola de Alcântara
Ação conjunta, que também envolveu a Justiça Federal e diversos órgãos, garante segurança jurídica às comunidades quilombolas de Alcântara após 40 anos de luta.
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizou nesta sexta-feira (19/6), a entrega do registro imobiliário definitivo do Território Quilombola de Alcântara – Área Norte à Associação do Território Quilombola de Alcântara (Atequila), consolidando o reconhecimento jurídico e histórico de uma área de grande relevância cultural para o país. A entrega foi realizada durante solenidade realizada no auditório do Instituto Federal de Ensino – IFMA de Alcântara, no encerramento do Encontro Nacional das Comissões de Soluções Fundiárias.
O registro definitivo, expedido pelo Cartório de Imóveis de Alcântara e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), transfere a titularidade das terras da União para a Atequila. O título é coletivo e indivisível, com cláusulas que asseguram sua permanência com as comunidades tradicionais, protegendo contra venda, penhora ou prescrição.
Durante a solenidade, o presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, ressaltou que o ato simboliza muito mais do que a formalização cartorial de uma propriedade, trata-se do reconhecimento jurídico de um território que já existia na memória, na cultura e nas tradições de seu povo, transformando pertencimento em segurança jurídica.
A verdadeira missão do Judiciário vai muito além da solução de processos. Nosso objetivo é garantir direitos, promover segurança jurídica e contribuir para a pacificação social. Este encontro demonstra que resultados transformadores são alcançados quando diferentes instituições atuam de forma integrada, em diálogo permanente com as comunidades e em respeito à dignidade das pessoas”, pontuou o presidente
A conquista foi viabilizada por uma ampla articulação institucional, em setembro de 2024, que contou com a atuação decisiva do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Carlos Pires Brandão, do presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, e do presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA, desembargador Froz Sobrinho. O processo também se apoiou em parecer técnico-jurídico elaborado pelas magistradas Ticiany Palácio e Arianna Saraiva, e pelo coordenador da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA, servidor Daniel de Souza, consolidando uma ação conjunta e multi-institucional de governança fundiária.
A área total registrada é de 45.931 hectares, efetivando a proteção constitucional prevista no Decreto nº 4.887/2003 e no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, dispositivo legal que garante aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à propriedade definitiva de suas terras.
Também foram entregues títulos de propriedade de dois prédios históricos que integram o patrimônio cultural e religioso da cidade:
- A Igreja Nossa Senhora do Carmo, localizada no Centro Histórico, registrada em nome da Diocese de Pinheiro, à qual pertence a Paróquia de Alcântara, com área de 2.163 m²;
- E a tradicional Casa do Divino, berço das celebrações do Festejo do Divino Espírito Santo, registrada em nome do Estado do Maranhão, com área de 713 m², e destinação especial para preservação cultural e religiosa.
A cidade de Alcântara (imagem acima) é considerada Patrimônio Histórico Nacional. O conjunto arquitetônico e urbanístico da cidade foi tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em 1948, quando foi declarada Cidade Monumento Nacional.
“É uma forma de proteger o patrimônio histórico ao longo das gerações”, pontuou o desembargador Froz Sobrinho, presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA.
ENTREGA DO REGISTRO DEFINITIVO
A entrega da matrícula imobiliária foi realizada pelo conselheiro Fábio Esteves (imagem abaixo), presidente da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias que encerrou seu mandato durante o evento. Ele fez uma fala emocionada sobre a resistência das comunidades quilombolas diante de séculos de exclusão, e frisou que o ato simboliza uma resposta tardia, mas necessária, do Estado brasileiro.
Hoje interrompemos a linearidade do tempo. As comunidades quilombolas se tornam sujeitos constitucionais, membros de uma comunidade constitucional. O Estado brasileiro rende-se a concretizar esse direito histórico, dignificando e reconstruindo laços que foram rompidos”, pontuou.