STF julga suspensão dos ‘penduricalhos’ na próxima quarta-feira (25)
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na quarta-feira (25) o julgamento das decisões liminares que impõem limites ao pagamento de verbas indenizatórias que ultrapassem o teto no serviço público – conhecidos como penduricalhos.
No dia 25 de fevereiro, a Suprema Corte iniciou a análise do caso, mas foi adiada por decisão do presidente Edson Fachin. A medida visou garantir o julgamento conjunto de processos de repercussão geral e eventuais casos correlatos sobre a mesma temática.
Os benefícios entraram na mira do Tribunal Superior em fevereiro, sobretudo do ministro Flávio Dino, um dos principais críticos da atual gratificação aos servidores públicos. O debate se intensificou após a aprovação no Congresso Nacional de um reajuste para os servidores do Legislativo que prevê o pagamento de bônus que podem chegar a 100% do vencimento básico dos funcionários, superando o teto constitucional.
No dia 5 de fevereiro, Dino concedeu liminar determinando que órgãos da União, estados e municípios reavaliem o fundamento legal das verbas pagas a membros de Poder e servidores. Alguns dias depois, o ministro Gilmar Mendes deferiu uma medida cautelar parecida.
A iniciativa trata de leis de Minas Gerais que vinculam automaticamente os subsídios de desembargadores e procuradores de Justiça a 90,25% do salário de ministros do STF e do procurador-geral da República. O magistrado fixou prazos de 60 dias para paralisação de pagamentos fundados em leis estaduais e de 45 dias para interrupção de verbas baseadas em atos administrativos e normas secundárias.
O STF instalou uma comissão técnica para subsidiar a decisão da corte de limitar os pagamentos. O grupo foi formado por representantes dos Três Poderes para desenvolver uma proposta conjunta sobre a suspensão dos benefícios.
O cronograma previu reuniões durante todo o mês e teve encerramento nesta sexta-feira (20) com a entrega de um relatório aos ministros para servir de base no julgamento.
O que são os penduricalhos?
Os “penduricalhos” são termos utilizados para designar gratificações e pagamentos adicionais feitos a funcionários públicos. Esses benefícios não cumprem o teto remuneratório constitucional, que hoje é de R$ 46,3 mil.
Na maioria das vezes, esses valores entram na categoria de verbas indenizatórias, o que, na prática, servem para ressarcir um gasto que o servidor teve para exercer a função. Os mais comuns são os auxílios para pagamento de moradia, paletó e livro.
Segundo a Constituição, a remuneração total dos agentes públicos não pode ultrapassar os subsídios de ministros do STF. No entanto, as verbas indenizatórias não entram no valor fixo do teto, abrindo brecha para supersalários.
Caso a Corte aprove um limite para esses benefícios, a decisão deve ser aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, que terão prazo de 60 dias para revisar os pagamentos.