Senado aprova ‘pautas-bomba’ de R$ 215 bilhões e desafia governo Lula e o STF
Revista Fórum – Davi Alcolumbre pautou os projetos mesmo sem acordo com o Executivo, ignorando alertas do Ministério da Fazenda; STF já sinaliza inconstitucionalidade e governo avalia judicializar as medidas.
Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) três propostas classificadas como “pautas-bomba” pelo governo Lula, com impacto fiscal estimado em até R$ 215 bilhões, em um movimento conduzido pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que decidiu votar os textos mesmo após o Ministério da Fazenda informar publicamente que não havia acordo. As medidas incluem renegociação de dívidas rurais, piso salarial para médicos e dentistas e aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde, e já provocaram reação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que as classificou como inconstitucionais, e do ministro da Fazenda, Dario Durigan, que não descartou veto presidencial nem acionamento da Corte.
Senado aprova ‘pautas-bomba’ e desafia governo
O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (10), três propostas que o governo Lula classifica como “pautas-bomba”: a renegociação de dívidas rurais, o piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas e a aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. O custo total estimado chega a R$ 215 bilhões, segundo o Executivo, e as votações ocorreram a despeito de apelos diretos do Ministério da Fazenda para que os projetos fossem adiados ou reformulados.
A renegociação de dívidas rurais é a de maior peso fiscal: o Ministério da Fazenda estima impacto de R$ 140 bilhões em dez anos. O texto foi aprovado no plenário do Senado depois que senadores e equipe econômica não chegaram a nenhum acordo. O piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas, fixado em R$ 13.662 para jornada de 20 horas semanais, foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) com impacto estimado em R$ 47 bilhões. A aposentadoria especial para agentes de saúde, aprovada na CCJ, tem custo previsto de R$ 30 bilhões em dez anos.
A decisão de Alcolumbre de pautar os projetos foi explícita e pública.
“O ministro informou que o texto que será relatado não tem acordo, o apoio do governo. Respeito a posição do ministro, mas fiz acordo com senadores, com deputados. Eu publicamente vou informar que não há acordo com governo, mas vou deliberar hoje o relatório”, declarou o presidente do Senado.
Na véspera, o ministro Durigan havia se reunido com Alcolumbre em sua residência oficial em tentativa de barrar as votações, sem sucesso.
Reação do governo e do STF
A resposta veio ainda na noite de quarta. O ministro Gilmar Mendes, do STF, publicou nota em sua conta no X afirmando que “o Congresso Nacional não pode criar despesas a Estados e municípios” sem indicar fonte de custeio, citando diretamente a Emenda Constitucional 128, de 2022, que proíbe que legislação federal imponha novas obrigações financeiras aos entes subnacionais sem a transferência dos recursos correspondentes. Para Gilmar, as medidas aprovadas são inconstitucionais.
O ministro recorreu ao precedente do piso nacional da enfermagem, suspenso pelo STF em 2022 justamente pela ausência de fonte de custeio. “No caso do piso nacional da enfermagem, o STF suspendeu a eficácia da lei justamente pela ausência de fonte de custeio e condicionou o pagamento do piso pelos entes federativos ao repasse de recursos pela União”, escreveu. Gilmar foi além e alertou que as medidas podem produzir “efeitos inversos, como desemprego na própria categoria que se buscava proteger e precarização dos serviços públicos prestados à população.”
“Ao invés de alcançar os objetivos pretendidos, a medida pode produzir efeitos inversos, como desemprego na própria categoria que se buscava proteger e precarização dos serviços públicos prestados à população.” — Gilmar Mendes, ministro do STF
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo avalia vetar as propostas ou acionar o STF caso sejam validadas pela Câmara dos Deputados, e confirmou ter conversado com os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Edson Fachin sobre os riscos fiscais. Ministros do STF enxergam as “pautas-bomba” como afronta direta à tese fixada pela corte em abril, que considera inconstitucional aprovar projetos que criem ou ampliem despesas sem indicação de receitas compensatórias. O entendimento interno é de que as medidas podem ser barradas pelo Supremo mesmo que venham a ser promulgadas.
O que são as ‘pautas-bomba’ e seus impactos
O termo “pauta-bomba” é usado no Congresso para designar projetos de lei ou propostas que criam despesas bilionárias ou reduzem a arrecadação, causando forte impacto negativo nas contas públicas. No caso das três propostas aprovadas nesta quarta, os números são disputados, mas todos apontam para um rombo expressivo.
A renegociação de dívidas rurais é a mais controversa. O texto permite o uso de recursos do Fundo Social do Pré-sal para refinanciar dívidas de produtores atingidos por eventos climáticos extremos ou por impactos econômicos decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais. O Senado estima que a proposta viabiliza a renegociação de R$ 170 bilhões a R$ 180 bilhões em débitos. A equipe econômica da Fazenda, porém, calcula que o volume de dívidas alcançadas pelo texto pode chegar a R$ 1,39 trilhão. O relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), contesta e projeta impacto de R$ 120 bilhões em dez anos, argumentando que o texto se restringe a dívidas atrasadas, não ao estoque total. O financiamento prevê prazo de dez anos, carência de três anos e juros que variam de 3,5% ao ano para o Pronaf a 7,5% para demais produtores, com limite de R$ 10 milhões por produtor e R$ 50 milhões por cooperativa.
A aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. O texto cria regras de transição com idades escalonadas até 2041 e vale tanto para o Regime Geral de Previdência Social quanto para regimes próprios de servidores públicos. O piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas, por sua vez, fixa remuneração de R$ 13.662 para jornada de 20 horas semanais, com impacto estimado pela Fazenda em R$ 47 bilhões.
Disputa de poderes e o futuro das propostas
A postura de Alcolumbre não foi um gesto isolado. Ela se insere em uma relação abertamente conturbada entre o presidente do Senado e o Palácio do Planalto, agravada, segundo relatos, pela atuação de Alcolumbre para barrar a indicação de Jorge Messias ao STF. Em discurso no plenário, o senador afirmou que “não pode ser seletivo” para pautar propostas que alteram pisos salariais de diversas categorias em ano eleitoral, deixando claro que o calendário de 2026 pesa sobre as decisões da Casa. O próprio presidente Lula fez uma espécie de autocrítica pública na mesma data, admitindo que “muitas vezes falta habilidade nossa de convencer as pessoas, conversar com as pessoas certas.”
Do ponto de vista da tramitação, as propostas de renegociação de dívidas rurais e de piso salarial para médicos e dentistas, por terem sofrido alterações no Senado, retornarão à Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial. A aposentadoria especial para agentes de saúde ainda precisa passar pelo plenário do Senado. O governo aposta nas próximas etapas para tentar restringir o acesso aos programas de renegociação a produtores que comprovem perdas efetivas, evitando que o benefício seja usado de forma indiscriminada.
Se as propostas avançarem na Câmara sem as modificações que o governo deseja, o caminho mais provável é a judicialização. Ministros do STF já sinalizaram que veem as medidas como afronta à tese fixada pela corte em abril, e integrantes do governo avaliam que, em tese, as emendas constitucionais não poderiam sequer ser promulgadas após aquela decisão.